ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.457, DE 04 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente uniformes escolares aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Independência/RS, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei n.º 9.394/1996 e na Lei n.º 8.069/1990.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se uniformes escolares o conjunto de vestuário padronizado, de design neutro e adequado a ambos os sexos, confeccionado em material resistente e confortável, que deverá obrigatoriamente incluir, no mínimo:

I. 01 (uma) camiseta de manga curta;

II. 01 (uma) calça comprida;

III. 01 (uma) bermuda ou short-saia;

IV. 01 (um) agasalho (jaqueta e blusão).

§ 1º O design, cores e especificações técnicas detalhadas dos uniformes serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, visando à padronização e à identificação dos alunos da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá, mediante justificativa técnica e pedagógica, incluir outros itens ao conjunto de uniformes, desde que observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 3º A distribuição gratuita dos uniformes escolares tem por finalidade:

I. assegurar a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, nos termos do artigo 206, inciso I, da Constituição Federal;

II. contribuir para a efetivação do direito à educação previsto no artigo 205 da Constituição Federal;

III. reduzir as desigualdades sociais e econômicas entre os estudantes;

IV. garantir condições adequadas de dignidade, saúde e bem-estar aos alunos, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º A política de fornecimento de uniformes escolares observará o disposto no artigo 4º, inciso VIII, da Lei n.º 9.394/1996, que assegura ao educando programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 5º Será fornecido durante o calendário escolar do corrente ano, 01 (um) kit completo de uniformes escolares por aluno regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela aquisição, armazenamento e distribuição dos uniformes escolares, podendo estabelecer cronogramas e locais específicos para a entrega, preferencialmente nas próprias unidades de ensino.

§ 2º Em casos de perda, dano irreparável ou crescimento do aluno que impossibilite o uso do uniforme, a Secretaria Municipal de Educação poderá analisar a possibilidade de fornecimento de peças adicionais, mediante solicitação e justificativa da família ou responsável, observada a disponibilidade em estoque.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, em conformidade com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e a Lei Complementar n.º 101/2000, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 04 DE MARÇO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:44F43AA6