ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 5235

LEI COMPLEMENTAR Nº 5235

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 5073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a finalidade de repassar à Brigada Militar, conforme Termo de Cooperação FPE nº 161/2020, que trata da disponibilização de monitores para a Escola Cívico Militar.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional fica assim constituída:

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0082– Ensino Fundamental

Atividade: 2.035 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.30.00.00.00 – Transferências ao Estado e ao DF

3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 400.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE

C.O.: 1001 – Identificação das Despesas com MDE

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 2º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte rubrica:

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0082– Ensino Fundamental

Atividade: 2.217 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular – Séries Finais

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 195.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE

C.O.: 1001 – Identificação das Despesas com MDE

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 02 – Diretoria de Pedagogia e de Formação - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos

Atividade: 2.216 – Manutenção das Pré Escolas Municipais – Crianças de 04 a 06 Anos

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 205.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE

C.O.: 1001 – Identificação das Despesas com MDE

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2026.

 

Gustavo Herter Terra

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:44F4A467