ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.755, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à empresa UNIVERSO DAS SUCULENTAS E CACTOS LTDA, nos termos do art. 4º, inciso III da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações, a conceder pelo período de 12 (doze) meses, incentivo financeiro à empresa UNIVERSO DAS SUCULENTAS E CACTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.476.478/0001-93, que tem sede na Rua Santa Catarina, s/nº, Centro, município de Travesseiro, RS, destinado ao custeio de aluguel do seu estabelecimento.
Art. 2º – O incentivo autorizado pelo artigo 1º desta Lei constituir-se-á no pagamento do valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) para custeio de despesas de aluguel, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações.
Art. 3º – Todas as condições e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de novo contrato de incentivos a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único – Mesmo que não constem no contrato, a empresa beneficiada deverá observar todas as obrigações da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações.
Art. 4º – O pagamento do incentivo será efetivado mediante a apresentação prévia do recibo de pagamento do aluguel quitado, diretamente à incentivada.
Art. 5º – Caso a empresa incentivada não cumpra com as obrigações assumidas, o incentivo recebido deverá ser restituído ao Município de acordo com as disposições da Lei nº 1.144/2013 e do contrato de incentivos, cuja minuta integra a presente Lei.
Art. 6º – Para cobertura das despesas geradas por esta Lei é indicada a dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de julho de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
MINUTA DO CONTRATO DE INCENTIVOS Nº xxx/2022
O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30, com sede na Rua 20 de Março, nº 337, Bairro Centro, na cidade de Travesseiro, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. xxxxxx xxxxxx xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e …......................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº …...................., com sede na Rua …..............., nº........., na cidade de …..............., RS, neste ato representada por seu ….........................., Sr. …....................., inscrito no CPF sob o nº …....................., doravante denominada simplesmente de INCENTIVADA, resolvem firmar o presente Contrato, autorizado pelas Leis Municipais n° 1.144/2013 e nº …......../2022, que observará as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente convênio tem por objeto a concessão de incentivo à INCENTIVADA constituído em incentivo financeiro de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais para pagamento de aluguel do prédio localizado na Rua Santa Catarina, s/nº, centro do município de Travesseiro, pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA. O incentivo será concedido em parcelas mensais e consecutivas, a partir do mês seguinte ao da assinatura do presente contrato, sendo que o pagamento será realizado diretamente à INCENTIVADA mediante a apresentação dos recibos devidamente quitados do pagamento aluguel.
CLÁUSULA TERCEIRA. A INCENTIVADA se compromete em atender ao que dispõe as Leis Municipais n° 1.144/2013 e nº …......../2022, ficando obrigada a:
a) manter, no mínimo, 02 (dois) e ampliar para 04 (quatro) postos de trabalho, especificados no projeto apresentado para pleitear incentivos;
b) providenciar o devido licenciamento ambiental para a atividade a ser desenvolvida;
c) observar as condicionantes ambientais previstas na Licença de Operação do empreendimento;
d) cumprir os termos do projeto encaminhado para pleitear benefício concedido, principalmente quanto à criação de novos empregos e as previsões de aumento de faturamento;
e) permanecer em atividade pelo prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da última parcela do incentivo;
CLÁUSULA QUARTA. A INCENTIVADA deverá prestar contas, previa e mensalmente, do incentivo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II – recibo de pagamento de aluguel, devidamente quitado;
III – GFIP do mês de competência do aluguel, acompanhada da relação de empregados;
IV – certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual, municipal e FGTS) dentro do prazo de validade.
Parágrafo único. Poderá o MUNICÍPIO, mediante comunicação escrita, solicitar à INCENTIVADA a apresentação de outros documentos que sejam considerados indispensáveis à apreciação da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA. O cumprimento das metas pela INCENTIVADA e suas atividades serão objetos de fiscalização e acompanhamento pelo MUNICÍPIO.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pelo MUNICÍPIO, a INCENTIVADA deverá apresentar os dados necessários ao acompanhamento do cumprimento das metas acordadas, inclusive os livros fiscais.
CLÁUSULA SEXTA. Caberá à INCENTIVADA o cumprimento de todas as legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente.
CLÁUSULA SÉTIMA. No caso de descumprimento das disposições previstas nas Leis Municipais nº 1.144/2013 e …......../2022, bem como dos termos do presente contrato, a INCENTIVADA poderá ter, após regular notificação e abertura de prazo para defesa, o contrato rescindido e o incentivo cassado, sem que lhe caiba qualquer indenização.
Parágrafo único. Além dos casos elencados no caput da Cláusula Sétima, são consideradas situações que podem acarretar a rescisão do contrato e cassação do incentivo:
a) descumprimento de cláusulas acordadas;
b) cumprimento irregular de cláusulas acordadas;
c) desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;
d) decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
e) dissolução da sociedade ou fechamento da CONVENIADA;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução dos termos do convênio;
g) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pelo Chefe do Poder Executivo, exarada no competente processo administrativo;
h) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do convênio.
CLÁUSULA OITAVA. A rescisão do contrato, a cassação do incentivo, a irregularidade na prestação de contas ou qualquer descumprimento das obrigações contidas neste instrumento, na Lei nº 1.144/2013 ou na Lei nº …......../2022 acarretará na obrigação de ressarcimento do incentivo recebido, reajustado com base no IGPM/FGV, ou outro índice que vier substituí-lo, acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de seu pagamento.
CLÁUSULA NONA. A cláusula de reversão do incentivo poderá ser levantada pela INCENTIVADA mediante indenização do valor do incentivo concedido, a qualquer época, por seus valores corrigidos pelo IGP-M/FGV, ou outro índice que vier substituí-lo, acrescidos de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do efetivo pagamento do montante do incentivo.
CLÁUSULA DÉCIMA. O presente contrato passa a vigorar no dia da sua assinatura, produzindo efeitos até a data em que a INCENTIVADA cumpra o prazo mínimo de permanência de suas atividades exigido pela Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações, conforme disposição contida na alínea “e” da Cláusula Terceira deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
…..................................................
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA. Fica fazendo parte integrante deste instrumento as condições e propostas apresentadas do projeto de solicitação de incentivo e os demais termos do processo administrativo nº 757/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. As partes elegem o foro da Comarca de Arroio do Meio para a solução de quaisquer divergências ou conflitos oriundos do presente convênio, não resolvidos administrativamente.
E por estarem de acordo, firmam as partes o presente convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Travesseiro, xx de xxxxxxxxxx de 2022.
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MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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CPF:
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:44F81DF9