ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.825, DE 01 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês “Maio Laranja”, a ser comemorado anualmente, como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para ações de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, que passará a integrar o calendário oficial de eventos do município de Santo Ângelo-RS.
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá, principalmente nas escolas do município, atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, podendo agir em conjunto com os serviços de atendimento e proteção à criança e adolescente.
Art.3º São objetivos da Campanha:
I - Desenvolver ações em diferentes espaços de forma preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida às crianças e adolescentes e à comunidade;
II - Despertar a conscientização da comunidade para as situações de violências vivenciadas por crianças e adolescentes, tais como violência doméstica, exploração e abuso sexual, uso de drogas e pornografia infanto-juvenil, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em processo de desenvolvimento;
III - Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
IV - Incentivar o protagonismo juvenil;
V - Orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como prevenir a violência sexual contra crianças e adolescentes;
VI - Implantação de políticas públicas, programas e projetos no município voltados as questões de violências sexuais das crianças e adolescentes;
VII - Discutir o tema nas escolas do município, através de palestras, também durante reuniões com os pais e ou familiares.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:44FA3F48