ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N°157/2026

Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de CAPÃO DO LEÃO e autorização contida na Lei Municipal nº 2476/2025, de 14 de Novembro de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 682.796,49, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

15.000 - SECRETARIA DE SAÚDE

15.001 - SECRETARIA DE SAÚDE

15.001.10.301.15.2058-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$35.000,00

1.605.0000.0000 Transf prov do Gov Fed dest a assistência financeira para complementação do piso da 35.000,00

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.365.14.2048-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$91.373,46

2.569.0000.0000 (SF) - Outras Transferências de Recursos do FNDE 91.373,46

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.365.14.2048-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$29.199,04

1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE  29.199,04

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.365.14.2048-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$3.939,95

1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 3.939,95

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.361.14.2050-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$62.284,04

1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 62.284,04

16.000 - ENCARGOS ESPECIAIS

16.001 - ENCARGOS ESPECIAIS

16.001.28.841.16.0006-3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$350.000,00

1.500.0000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00

16.000 - ENCARGOS ESPECIAIS

16.001 - ENCARGOS ESPECIAIS

16.001.28.61.16.0008-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$111.000,00

1.500.0000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 111.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)R$35.000,00

1.605.0000.0000 Transf prov do Gov Fed dest a assistência financeira para complementação do piso da 35.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)R$3.939,95

1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 3.939,95

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.365.14.2048-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$91.373,46

2.569.0000.0000 (SF) - Outras Transferências de Recursos do FNDE 91.373,46

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.361.14.2050-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$29.089,32

1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 29.089,32

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.361.14.2050-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$62.284,04

1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 62.284,04

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.361.14.2050-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$109,72

1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 109,72

16.000 - ENCARGOS ESPECIAIS

16.001 - ENCARGOS ESPECIAIS

16.001.28.999.16.0010-9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contigência e Reserva de RPPS R$350.000,00

1.500.0000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00

16.000 - ENCARGOS ESPECIAIS

16.001 - ENCARGOS ESPECIAIS

16.001.28.999.16.0010-9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contigência e Reserva de RPPS R$111.000,00

1.500.0000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 111.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de Outubro de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

***.***.170-**

Prefeito Municipal

 

ILZA LEMOS FURTADO

***.***.680-**

Secretário(a) de Governo


Publicado por:
Samuel Rehling Reichow
Código Identificador:44FB65F7