ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N°157/2026
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de CAPÃO DO LEÃO e autorização contida na Lei Municipal nº 2476/2025, de 14 de Novembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 682.796,49, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
15.000 - SECRETARIA DE SAÚDE
15.001 - SECRETARIA DE SAÚDE
15.001.10.301.15.2058-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$35.000,00
1.605.0000.0000 Transf prov do Gov Fed dest a assistência financeira para complementação do piso da 35.000,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.14.2048-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$91.373,46
2.569.0000.0000 (SF) - Outras Transferências de Recursos do FNDE 91.373,46
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.14.2048-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$29.199,04
1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 29.199,04
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.14.2048-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$3.939,95
1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 3.939,95
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.14.2050-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$62.284,04
1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 62.284,04
16.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
16.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
16.001.28.841.16.0006-3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$350.000,00
1.500.0000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00
16.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
16.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
16.001.28.61.16.0008-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$111.000,00
1.500.0000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 111.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)R$35.000,00
1.605.0000.0000 Transf prov do Gov Fed dest a assistência financeira para complementação do piso da 35.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)R$3.939,95
1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 3.939,95
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.14.2048-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$91.373,46
2.569.0000.0000 (SF) - Outras Transferências de Recursos do FNDE 91.373,46
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.14.2050-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$29.089,32
1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 29.089,32
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.14.2050-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$62.284,04
1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 62.284,04
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.14.2050-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$109,72
1.569.0000.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 109,72
16.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
16.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
16.001.28.999.16.0010-9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contigência e Reserva de RPPS R$350.000,00
1.500.0000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00
16.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
16.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
16.001.28.999.16.0010-9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contigência e Reserva de RPPS R$111.000,00
1.500.0000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 111.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de Outubro de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
***.***.170-**
Prefeito Municipal
ILZA LEMOS FURTADO
***.***.680-**
Secretário(a) de Governo
Publicado por:
Samuel Rehling Reichow
Código Identificador:44FB65F7