ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Chiapetta/RS

MODALIDADE: Inexigibilidade n° 05/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021

OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Centro de Acolhimento Martinho Lutero, para o fornecimento de 2 (duas) vagas em Lar para Acolhimento Institucional, em atendimento à determinação judicial constante no Processo nº 5001608-34.2025.8.21.0123/RS.

2.1) As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, após recebimento da Guia do Desacolhimento nº 6300391100111-01, nas razões de suas faculdades, dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de prestação de serviços firmado entre elas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos ao mesmo.

2.2) Todas as cláusulas e condições contidas no contrato nº 103/2025 restam desde já DISTRATADAS. Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de prestação de serviços, não havendo quaisquer pendências recíprocas

DISTRATO CONTRATO Nº 103/2025

CONTRATADA: CENTRO DE ACOLHIMENTO MARTINHO LUTERO

CNPJ: 01.953.014/0001-92

 

OSMAR KUHN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Romildo Jose Feyh
Código Identificador:451727B1