ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 170/2026 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 170/2026 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) À SERVIDORA DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI EM RAZÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ININTERRUPTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA - RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO as disposições do Art. 86 da Lei Municipal nº 947/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), o qual estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do mesmo artigo, que determina o cômputo do tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o cargo atual;

 

CONSIDERANDO o histórico funcional ininterrupto da servidora junto ao Município, compreendendo os seguintes períodos:

 

• De 04/01/2021 a 31/12/2024 no cargo em comissão de Assessor de Gabinete (CC-5);

• De 02/01/2025 a 10/03/2025 no cargo em comissão de Secretária de Administração;

• De 10/03/2025 até o presente momento no cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo;

 

CONSIDERANDO que a transição entre os referidos cargos ocorreu sem interrupção do vínculo ou solução de continuidade, preenchendo os requisitos legais para a contagem contínua do tempo de serviço;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado em resposta ao Protocolo nº 865/2026, o qual reconhece o direito legal à concessão dos anuênios pelo tempo público ininterrupto;

 

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação técnica do setor de Recursos Humanos, justificando a desnecessidade de cálculo e pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, uma vez que a servidora percebeu complemento remuneratório que absorveu financeiramente os reflexos dos adicionais ora reconhecidos no período correspondente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER à servidora DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI, detentora do cargo efetivo de Agente Administrativo, Matrícula nº 1829, o Adicional por Tempo de Serviço (Anuênios) à razão de 5% (cinco por cento), correspondente a 5 (cinco) anos de serviço público ininterrupto prestado a este Município, divididos nos seguintes períodos aquisitivos:

 

• 1º Anuênio (1%): Período de 04/01/2021 a 03/01/2022

• 2º Anuênio (1%): Período de 04/01/2022 a 03/01/2023

• 3º Anuênio (1%): Período de 04/01/2023 a 03/01/2024

• 4º Anuênio (1%): Período de 04/01/2024 a 03/01/2025

• 5º Anuênio (1%): Período de 04/01/2025 a 03/01/2026

 

Art. 2º Fica dispensado o recálculo de eventuais diferenças remuneratórias retroativas, conforme manifestação técnica do setor de Recursos Humanos, em razão da alegada compensação financeira por meio do complemento remuneratório percebido pela servidora nos períodos correspondentes, observada a legislação aplicável.

Art. 3º O adicional de 5% (cinco por cento) concedido por esta Portaria deverá integrar a remuneração da servidora, mediante cálculo incidente sobre o valor do padrão de vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 86 da Lei Municipal nº 947/2005.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal de Alegria


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:451BFA43