ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Setor de Licitações
SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 4183
Dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido o Vale Alimentação para os servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos e empregos públicos do serviço público municipal de Tupanciretã.
Art. 2° O vale alimentação será fornecido através de empresa especializada, por meio de tickets/cartão magnético e/ou mecanismo assemelhado, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3º O Vale Alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês a contar de 1º (primeiro) de março de 2020.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei, pelo seu caráter indenizatório, não integrará a remuneração dos servidores, bem como, não será computado para efeito de cálculo de quaisquer despesas funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Art. 5º O servidor que possuir duas matrículas no Município, ou acumular cargo ou emprego na forma prevista na Constituição Federal fará jus a percepção de um único vale alimentação.
Art. 6º O vale alimentação terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor ativo, sempre até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao qual se refere.
Art. 7º O valor do vale alimentação poderá ser reajustado anualmente pela Administração Municipal, através de Decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias apropriadas.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2057 de 25 de julho de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:4529779E