ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Setor de Licitações

SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 4183

20 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica estabelecido o Vale Alimentação para os servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos e empregos públicos do serviço público municipal de Tupanciretã.

 

Art. 2° O vale alimentação será fornecido através de empresa especializada, por meio de tickets/cartão magnético e/ou mecanismo assemelhado, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.

 

Art. 3º O Vale Alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês a contar de 1º (primeiro) de março de 2020.

 

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei, pelo seu caráter indenizatório, não integrará a remuneração dos servidores, bem como, não será computado para efeito de cálculo de quaisquer despesas funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.

 

Art. 5º O servidor que possuir duas matrículas no Município, ou acumular cargo ou emprego na forma prevista na Constituição Federal fará jus a percepção de um único vale alimentação.

 

Art. 6º O vale alimentação terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor ativo, sempre até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao qual se refere.

 

Art. 7º O valor do vale alimentação poderá ser reajustado anualmente pela Administração Municipal, através de Decreto.

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias apropriadas.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2057 de 25 de julho de 2001.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA 

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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