ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.658, DE 18 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.658, DE 18 DE MAIO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MORIGUCHI - CENTRO DE ESTUDOS DO ENVELHECIMENTO.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a firmar CONVÊNIO com o Instituto Moriguchi - Centro de Estudos do Envelhecimento, Inscrito no CNPJ 26.939.135/0001-00, situado à Rua Rui Barbosa, 37 - Bairro São Pelegrino - Veranópolis - RS, conforme minuta anexa, visando a cedência de um estagiário do Município para o referido Instituto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de maio de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ANEXO A LM 7.658/2021

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E O INSTITUTO MORIGUCHI - CENTRO DE ESTUDOS DO ENVELHECIMENTO

O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Alfredo Chaves, n° 366, inscrito no CNPJ sob nº 98.671.597/0001-09, representando pelo Prefeito WALDEMAR DE CARLI e o Instituto Moriguchi - Centro de Estudos do Envelhecimento, Inscrito no CNPJ 26.939.135/0001-00, situado à Rua Rui Barbosa, 37 - Bairro São Pelegrino - Veranópolis - RS, representada por seu Presidente Sr. João Senger, CPF n° 406.825.360-91, autorizado pela Lei Municipal n° ...., de....., RESOLVEM celebrar o presente convênio mediante as cláusulas

e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Convênio a cedência de estagiário, para desenvolver atividades típicas administrativas que serão realizadas junto ao Instituto Moriguchi - Centro de Estudos do Envelhecimento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do MUNICÍPIO:

I- Contratar o(s) estagiário(s), observando os ditames da Lei Federal n.º 11.788/2008 e Lei Municipal nº 7.486/2020, mediante celebração de Termo de Compromisso de Estágio;

II - Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio, a cedência do(s) estagiário(s) e o cumprimento dos encargos previstos na Lei nº 11.788/2008, notadamente no que diz respeito ao pagamento da bolsa-auxílio, do auxílio-transporte e do prêmio de seguro contra riscos de acidentes pessoais;

III - Adotar as providências necessárias à substituição do(s) estagiário(s) quando do encerramento do Termo de Compromisso, conclusão do curso ou no caso de desligamento do estudante.

Constituem obrigações do Instituto Moriguchi:

I - Assegurar ao(s) estagiário(s) condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades, que serão aferidas por avaliação, a qual se dará mediante a elaboração de parecer sobre o aproveitamento do estágio realizado e enviado à Universidade/Faculdade;

II - Verificar e acompanhar a assiduidade do(s) estagiário(s), por meio das efetividades, as quais deverão ser remetidas, mensalmente, para a Prefeitura Municipal de Veranópolis.

 

Constituem obrigações do ESTAGIÁRIO:

I Cumprir fielmente as atividades de estágio no Instituto Moriguchi junto ao local em que for designado;

II Realizar as seguintes atividades: acolhimento, marcação de atendimentos clínicos e exames, retorno de exames, acompanhamento na aplicação de protocolos de pesquisa na área, organização de prontuários, plotagem de dados de pesquisa dos idosos tanto nos projetos de pesquisa, quanto no futuro atendimento ambulatorial multidisciplinar à população idosa, dentre outras atividades correlatas.

III Realizar relatório mensal de suas atividades de estágio e encaminhar para a Prefeitura Municipal;

IV Exercer as suas atividades com zelo, pontualidade, assiduidade, respeitando os demais servidores, e, principalmente, as pessoas atendidas;

V Cumprir as atividades de estágio no horário estabelecido pelo Instituto Moriguchi, observando a carga horária determinada no Termo de Compromisso de Estágio.

Parágrafo Único: As condições e obrigações do presente Convênio não geram, para quaisquer efeitos, vínculo empregatício entre as partes, sendo que a remuneração e os encargos previstos na Lei n.º 11.788/2008 serão suportados, integralmente, pelo Poder Executivo Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio terá vigência a contar de.... até......, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos da Lei.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem que assista às partes qualquer indenização, mediante manifestação escrita e justificada de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Veranópolis/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Convênio.

E, por estarem acordadas, firmam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas adiante designadas, na forma da lei.

 

Veranópolis, ____ de _________________ de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI

Prefeito

 

JOÃO SENGER.

Presidente do Instituto Moriguchi


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:452EBD25