ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO FINAL - PROCESSO N° 7.149/2026

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária de Imbé torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:

Processo nº: 7149/2026

Autuado: Valmir Vargas Bertolino Filho

CPF: 056.097.730-16

Data da autuação: 01/04/2026 – Imbé

Dispositivos legais transgredidos: art. 456, § 2º, do Decreto Estadual nº 23.430/1974; art. 10, inciso IV, da Lei Federal nº 6.437/1977.

Tipificação da infração: art. 10, inciso IV, da Lei Federal nº 6.437/1977.

Data da decisão final: 24/09/2026

Penalidade imposta: Advertência.

 


Publicado por:
Isabel Porto Teixeira Alves
Código Identificador:454015F7