ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1742 DE 27 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO LUIS ANGST, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do RS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com a finalidade de financiar ações e políticas públicas voltadas à proteção, à saúde e ao bem-estar animal no Município de São Vendelino/RS.
Art. 2º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente, por meio do Setor de Proteção e Bem-Estar Animal, responsável por sua gestão administrativa, orçamentária e financeira.
Parágrafo único. A execução das políticas públicas relacionadas à proteção e bem-estar animal será coordenada pelo Setor de Proteção e Bem-Estar Animal do Município.
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - dotações orçamentárias do Município;
II - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos;
III - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
V - valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação, ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município;
VI - recursos financeiros oriundos de organismos e entidades nacionais ou internacionais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VII - aporte de capital decorrente da realização de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em Lei específica;
VIII - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica, vinculada ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal deverão ser utilizados exclusivamente para:
I - promoção de campanhas de conscientização sobre a proteção e bem-estar animal;
II - financiamento de programas de esterilização de animais domésticos;
III - apoio a abrigos e instituições que cuidam de animais abandonados ou em situação de risco;
IV - resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos ou desastres naturais;
V - capacitação e treinamento de profissionais na área de bem-estar animal;
VI - desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre a saúde e bem-estar dos animais;
VII - atendimentos laboratoriais clínicos e cirúrgicos;
VIII - contratação, credenciamento ou convênio com profissionais, clínicas e hospitais veterinários para execução das ações financiadas pelo Fundo;
IX - apoio a ações de redução dos maus-tratos aos animais de carga e incentivo à capacitação e ao treinamento para a busca de ocupações alternativas aos condutores de veículos de tração animal (VTAs) em meio urbano;
X - outras atividades correlatas que visem à proteção e ao bem-estar animal;
XI - apoio a ações de prevenção e combate aos maus-tratos animais;
Art. 5º O acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo serão realizados pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais, conforme definido em regulamento.
Art. 6º Fica constituído o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais (CMPBEA), órgão consultivo, fiscalizador e opinativo das atividades relacionadas à proteção e ao bem-estar dos animais no Município de São Vendelino/RS.
Art. 7º Incumbe ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais:
I - auxiliar a Administração em projetos que visem à proteção e o bem-estar de animais no Município;
II - opinar e dar pareceres sobre prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais e opinar sobre planos e projetos apresentados pelo poder público, que visem à preservação da saúde animal, da proteção e do bem-estar dos animais do Município de São Vendelino;
III - promover a integração do Conselho com entidades e organismos ligados à proteção animal no Município;
IV - fiscalizar a execução de planos e atividades que visem a proteção e o bem-estar dos Animais;
V - proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de proteção de animais;
VI - opinar sobre a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
VII - fiscalizar a execução da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
VIII - acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
IX - promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da defesa dos animais.
X - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais;
XI - propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da Política de Proteção e Bem-Estar de Animais;
XII - propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e projetos relacionados à proteção e guarda responsável dos animais;
XIII - solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
XIV - encaminhar solicitações aos órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;
XV – solicitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações de maus-tratos aos animais;
XVI – propor junto aos protetores independentes de animais e associações de proteção de animais campanhas que visem guarda responsável de animais, educação ambiental e saúde pública, que coíbam os maus-tratos de animais, conforme definido na legislação;
XVII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;
XVIII - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal.
XIX - elaborar relatório anual de atividades e de acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, encaminhando-o ao Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais será composto por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – o Coordenador de Proteção Animal;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
III – 01 (um) representante da sociedade civil com atuação na causa animal, podendo ser protetor independente, voluntário ou representante de entidade.
§1º Na inexistência de entidades formalmente constituídas no Município, poderá ser indicado cidadão com atuação reconhecida na proteção e bem-estar animal.
§2º Poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, médicos veterinários, representantes de entidades, profissionais da área e convidados relacionados à causa animal.
Art. 9º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais é gratuito e considerado serviço público relevante, ficando vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 10 Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos representados e nomeados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso não haja indicação por parte de algumas entidades representativas, governamentais ou não governamentais, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais decidirá as providências, de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 11 O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares e terá suas atribuições conforme o Regimento Interno.
Art. 12. As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais serão tomadas pela maioria de seus membros, na forma que estabelecer o seu Regimento Interno.
Art. 13. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 14 Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais que não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, num prazo de doze meses, perderão o mandato, devendo o órgão ou entidade que indicou ser informado de imediato, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição.
§1º O regimento interno disporá sobre justificativas de faltas e justa causa para substituição de membros do Conselho.
§2º Em caso de não haver providências, quanto ao disposto no caput deste artigo, deverá o Presidente, em conformidade com o Regimento Interno, providenciar os procedimentos legais para substituição das entidades irregulares.
Art. 15. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal poderá constituir comissões permanentes ou provisórias, que terão suas funções especificadas no Regimento Interno.
Art. 16. O Conselho elaborará, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da nomeação dos seus membros, seu Regimento Interno.
§1º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, trimestralmente, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§2º A convocação será feita por meio escrito ou eletrônico oficial, com antecedência mínima de 3 (três) dias para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.
§3º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, em reunião regularmente convocada.
§4º Para aprovação ou alteração do Regimento Interno e para eleição da Diretoria, será exigida maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 17 Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentre seus membros, a diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse na mesma reunião, observadas as seguintes competências:
I - compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as suas resoluções e supervisionar suas atividades;
II - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
III - compete ao Secretário registrar as reuniões do Conselho, da Diretoria e demais funções da Secretaria.
Art. 18. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, especialmente quanto à operacionalização do Fundo, movimentação financeira, prestação de contas e funcionamento do Conselho.
Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações administrativas necessárias ao funcionamento do Fundo e do Conselho, incluindo a alocação de servidores e a organização interna das atividades.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e sete dias do mês de maio de 2026.
FERNANDO LUIS ANGST
Vice - Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável pela Secretaria Municipal da Administração
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 029/2026
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores
O Projeto de Lei que ora remetemos para a apreciação desta Casa dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais no âmbito do Município de São Vendelino/RS.
A proposta tem por objetivo estruturar e fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção, saúde e bem-estar animal, possibilitando ao Município ampliar ações relacionadas ao controle populacional, castrações, atendimento veterinário, campanhas educativas e combate aos maus-tratos.
Destaca-se que o Município já possui estrutura administrativa voltada à causa animal, por meio do Setor de Proteção e Bem-Estar Animal e do cargo de Coordenador de Proteção Animal.
A aprovação da presente Lei mostra-se necessária diante da iminente abertura do Edital de Habilitação SEMA/DBIO nº 01/2026, promovido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao credenciamento de Municípios para recebimento de recursos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos.
Nos termos do edital, constitui requisito para habilitação a existência de Fundo Municipal relacionado à proteção e bem-estar animal, sendo que o prazo para cadastramento dos Municípios encerra-se em 08 de junho de 2026. Dessa forma, a aprovação da presente matéria permitirá ao Município de São Vendelino buscar recursos estaduais destinados ao financiamento de ações e serviços voltados à proteção e bem-estar animal.
Contando com o apoio desta Egrégia Câmara, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:45416B3F