ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 279, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

Cede servidora municipal ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, senhor LUÍZ CARLOS DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve:

 

Art. 1° - Ceder a servidora Bruna Segatto Dall Alba, ocupante do cargo provimento em comissão de Assessora Tributária, ao Poder Judiciário - RS para atuar no Cartório do Foro da Comarca de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Parágrafo único. A referida cedência terá validade por 60 meses, em conformidade com o Termo de Cooperação nº 048/2020-DEC, consoante o limite disposto no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 9.666/93.

 

Art. 2° - É obrigatoriedade do Poder Judiciário da Comarca de São José do Ouro - RS, encaminhar efetividade da servidora ao órgão de origem até o vigésimo dia útil de cada mês.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO,Em 07 de agosto de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

Data supra.

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:456DE553