ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4536/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.02 FUNDO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0032 PREV. SOCIAL SERV. VINC. REG. ESTATU. MUN.
2.005 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE SERVIDOR – FAPS
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3.1.90.86.00 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
30.000,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
30.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0050 – RPPS |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.02 FUNDO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO
99.997 RESERVA DO RPPS
99.997.0032 PREV. SOCIAL SERV. VINC. REG. ESTATU. MUN.
2.333 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
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9.9.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS |
30.000,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
30.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0050 – RPPS |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de fevereiro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:456E8B82