ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4536/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA

03.02 FUNDO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

09.272.0032 PREV. SOCIAL SERV. VINC. REG. ESTATU. MUN.

2.005 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE SERVIDOR – FAPS

 

3.1.90.86.00 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA

30.000,00

Total da Fonte de Recurso 1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

30.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0050 – RPPS

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA

03.02 FUNDO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO

99.997 RESERVA DO RPPS

99.997.0032 PREV. SOCIAL SERV. VINC. REG. ESTATU. MUN.

2.333 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS

 

9.9.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS

30.000,00

Total da Fonte de Recurso 1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

30.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0050 – RPPS

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de fevereiro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:456E8B82