ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, COM A GARANTIA DA UNIÃO E/OU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras oficiais, até o limite máximo de R$ 25.000.000,00, (vinte e cinco milhões de reais) com a garantia da União e/ou garantia do Estado do Rio Grande do Sul, desde que não exceda ao limite estabelecido no Inciso I, do art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal combinado com o limite fixado no Inciso II, do art. 3º da Resolução nº 40/2001, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a despesas de capital e infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º Para os fins desta Lei são instituições financeiras oficiais e seus respectivos programas de crédito:

 

I - Caixa Econômica Federal - Programa Finisa;

II - Banco do Brasil - Programa de Eficiência Municipal;

III - Badesul - Programa Cidades;

IV - BRDE – Municípios.

 

§ 2º Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução das despesas de capital e infraestrutura, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União e/ou do Estado do Rio Grande do Sul, às operações de crédito de que trata esta Lei, conforme for a contratação efetivada, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas discriminadas no § 4º do Art. 167 da Constituição Federal e os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto de arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos demais encargos financeiros e despesas decorrentes da operação de crédito às instituições financeiras contratantes, podendo autorizar o débito automático, na(s) data(s) e no(s) valor(es) contratualmente estipulado(s), em conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no respectivo contrato, na qual sejam creditados recursos municipais.

 

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do Art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2028, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de junho de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:45753780