ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 11.867 DE 27/11/2025.
PORTARIA Nº 12.041, de 26 de fevereiro de 2026.
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 11.867 DE 27/11/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.867, de 27/11/2025, e considerando o teor do despacho final datado de 26 de fevereiro de 2026,
RESOLVE:
1. A intimação da empresa FG CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.513.165/0001-70, do teor da decisão proferida no processo administrativo especial;
2. A aplicação da penalidade de multa contratual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do contrato, na forma prevista na cláusula 19.2 do Contrato de Obra Pública nº 059/2025;
3. Determinar à Secretaria de Finanças e Planejamento que providencie a apuração do valor;
4. Determinar que a Procuradoria Jurídica proceda na cobrança judicial do valor devido caso não pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos pela empresa, após intimação, cujo valor pendente deverá ser lançado em dívida ativa não tributária;
5. Após, arquive-se o processo no lugar de costume.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:4593DD4D