ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.691, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Determina a isenção da alíquota do Imposto sobre Serviços – ISS, para o serviço se transporte público municipal da cidade de São Leopoldo, por um período de 6 meses.

 

ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Concede a isenção da alíquota do Imposto sobre Serviços – ISS, para o serviço de transporte público municipal da cidade de São Leopoldo, por um período de 6 (seis) meses.

 

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.

 

ROGEL DA SILVA CORREA

Prefeito Municipal, em Exercício 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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