ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4687 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 21.914,84 (vinte e um mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) com a finalidade de execução de atividades com recursos recebidos do Fundo Nacional da Assistência Social, para os programas de Proteção Social Básica:

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0046 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.067 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Valor: R$ 19.914,84

 

Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Desdobramento da Fonte: 1218 – PROCAD SUAS

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social para essa finalidade.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)

 

Registre e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:45B660D3