ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público à Associação de Pais e Alunos da Educação Especial de Água Santa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, a título gratuito e com dispensa de licitação, nos termos do art. 76, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal, em favor da Associação de Pais e Alunos da Educação Especial de Água Santa, inscrita no CNPJ sob o nº 10.984.818/0001-40.

 

Parágrafo único. O objeto da concessão de que trata o caput deste artigo constitui-se de uma fração de 510,00 m² (quinhentos e dez metros quadrados), medindo 17,00 metros de frente por 30,00 metros de frente a fundos, a ser desmembrada do imóvel maior registrado sob a Matrícula nº 20.706 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Tapejara/RS.

 

Art. 2º O imóvel concedido destinar-se-á, exclusiva e obrigatoriamente, à construção da sede própria da respectiva associação e ao desenvolvimento de suas atividades estatutárias voltadas à educação especial e assistência social.

 

Art. 3º A concessão de direito real de uso terá o prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por iguais períodos, mediante termo aditivo, desde que persistam o interesse público e a conveniência administrativa.

 

Art. 4º Os encargos, prazos para início e conclusão das obras, bem como as obrigações recíprocas, serão formalizados por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a ser firmado entre as partes.

 

Art. 5º O imóvel objeto desta Lei reverterá automaticamente ao patrimônio e plena posse do Município de Água Santa, com todas as benfeitorias realizadas, sem direito a qualquer retenção ou indenização por parte da concessionária, se ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I – Desvio da finalidade prevista no Art. 2º desta Lei;

II – Extinção ou dissolução da associação concessionária;

III – Inobservância dos prazos de construção estipulados no instrumento contratual;

IV – Inadimplemento de cláusula contratual resolutiva.

 

Art.6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

29 de Setembro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 29/09/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:45BB728E