ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2646/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece o índice para a revisão e aumento geral de vencimentos aos servidores efetivos estatutários, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações, bolsa auxílio da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 4,62% (quatro inteiros vírgula sessenta e dois por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 3,00% (três por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 7,62% (sete virgula sessenta e dois por cento), aos Servidores Efetivos Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, gratificações e bolsa-auxílio da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o disposto abaixo:
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2024, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 31 da Lei Municipal Nº 2068/2018, de 12 de junho de 2018, passa de R$ 1.009,32 (hum mil e nove reais com trinta e dois centavos) para R$ 1.086,23 (um mil e oitenta e seis reais com vinte e três centavos) para pela aplicação do índice de 7,62% (sete virgula sessenta e dois por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 1º de Fevereiro de 2024.
Novo Cabrais, 08 de fevereiro de 2024.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:45BB9064