ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3179/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3179 DE 18 DE MAIO DE 2021.

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 268.900,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 268.900,00 (Duzentos e sessenta e oito mil, novecentos reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1.009 – Pavimentação Asfaltica

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................................R$ 238.900,00

Fonte de Recursos: 1166 – Pavimentação Asfáltica OGU 903521/2020

4.4.90.51.00 – 69 - Obras e Instalações.............................................................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no Exercício no valor de R$ 238.900,00 do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano - Ministério do Desenvolvimento Regional – Fonte 1166 Pavimentação Asfáltica contrato OGU 903521/2020 e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 18 DE MAIO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:45CAF0DF