ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º, 3º E 4º, BEM COMO O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO PREMIER CUP 2026, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DO EV

LEI MUNICIPAL Nº 1228, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º, 3º E 4º, BEM COMO O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO PREMIER CUP 2026, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO PARA “MARIANA CUP 2026”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO MARIANA CUP 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro às equipes classificadas nas três primeiras colocações de cada modalidade e categoria do Mariana Cup 2026, evento esportivo promovido pelo Município de Mariana Pimentel por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Parágrafo único. O Mariana Cup 2026 abrangerá as seguintes modalidades e categorias:

I – Futsal: Categoria Força Livre, Categoria Veterano e Categoria Feminino;

II – Voleibol: Categoria Masculino e Categoria Feminino.” (NR)

Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a organização, divulgação e realização do Mariana Cup 2026, inclusive a elaboração do respectivo regulamento, dispondo sobre modalidades, categorias, critérios de inscrição, disputa e desempate.” (NR)

Art. 4º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Mariana Cup 2026, órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizatório, incumbida de acompanhar a tramitação dos recursos destinados à premiação, desde a verificação da disponibilidade e o ingresso da dotação orçamentária até a efetiva liquidação e pagamento aos vencedores.” (NR)

Art. 5º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, passa a vigorar com a denominação “MARIANA CUP 2026”, mantidos inalterados os valores e as demais disposições nele constantes. (NR)

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, 23 de setembro de 2026.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 23/09/2026.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Demais Vereadores do Legislativo Municipal:

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a ementa e os arts. 1º, 3º e 4º, bem como o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro aos vencedores do evento esportivo promovido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com o objetivo específico de alterar a denominação da competição, atualmente designada “Premier Cup 2026”, que passa a denominar-se “Mariana Cup 2026”.

 

A alteração decorre de deliberação administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, responsável pela organização, divulgação e realização do evento nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.227/2026, no sentido de conferir à competição denominação vinculada à identidade do Município de Mariana Pimentel.

 

Tratando-se de alteração de lei municipal já sancionada e promulgada, o instrumento juridicamente adequado para a modificação pretendida é o projeto de lei, em observância ao princípio do paralelismo das formas jurídicas, segundo o qual um ato normativo somente pode ser modificado por outro de igual ou superior hierarquia, e à técnica legislativa prevista no art. 12 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, aplicável subsidiariamente à espécie.

 

Registre-se que a presente proposição possui alcance estritamente nominal, não implicando qualquer alteração das modalidades, categorias, valores de premiação fixados no Anexo I, critérios de pagamento, composição ou atribuições da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do evento, tampouco das demais disposições da Lei nº 1.227/2026, que permanecem integralmente vigentes, inexistindo, por conseguinte, impacto orçamentário-financeiro adicional decorrente da presente alteração.

 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel.

 

JOEL GHISIO, 

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:45D6CA4D