ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.886, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a adesão do município de Três Coroas à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do Sorteio | Tipo de Prêmio | Prêmio |
Janeiro/2027 à Abril/2027 Junho/2027 à Novembro/2027 | Dinheiro | 1º Prêmio R$ 500,00 2º Prêmio R$ 200,00 3º Prêmio R$ 200,00 4º Prêmio R$ 200,00 5º Prêmio R$ 200,00 |
Sorteios Especiais Maio/2027 Dezembro/2027 | Dinheiro | 1º Prêmio R$ 2.000,00 2º Prêmio R$ 1.500,00 3º Prêmio R$ 1.000,00 4º Prêmio R$ 1.000,00 5º Prêmio R$ 1.000,00 |
Art. 2º As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável | Tipo Responsável | Local de retirada | Telefone | |
Roseli Weiler | Titular | Av. João Correa, 380 | fiscal-fazenda@trescoroas.rs.gov.br | 08000008932 |
Bruno Correa Munhos | Adjunto | Av. João Correa, 380 | auditortributario@trescoroas.rs.gov.br | 08000008932 |
§2º A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:45D73692