ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.886, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso das atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecida a adesão do município de Três Coroas à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

Data do Sorteio

Tipo de Prêmio

Prêmio

Janeiro/2027 à Abril/2027

Junho/2027 à Novembro/2027

Dinheiro

1º Prêmio R$ 500,00

2º Prêmio R$ 200,00

3º Prêmio R$ 200,00

4º Prêmio R$ 200,00

5º Prêmio R$ 200,00

Sorteios Especiais

Maio/2027

Dezembro/2027

Dinheiro

1º Prêmio R$ 2.000,00

2º Prêmio R$ 1.500,00

3º Prêmio R$ 1.000,00

4º Prêmio R$ 1.000,00

5º Prêmio R$ 1.000,00

 

Art. 2º As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

 

§1º Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

Responsável

Tipo Responsável

Local de retirada

E-mail

Telefone

Roseli Weiler

Titular

Av. João Correa, 380

fiscal-fazenda@trescoroas.rs.gov.br

08000008932

Bruno Correa Munhos

Adjunto

Av. João Correa, 380

auditortributario@trescoroas.rs.gov.br

08000008932

 

§2º A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de novembro de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:45D73692