ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.448, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 210.866,68, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 301 0001 1.601 melhorias na infraestrutura predial da secretaria da saúde – impositiva 1, 11, 17

(AAA) 3390 30 – 500 (1002) – material de consumo............................ R$ 100.000,00

(aaa) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica r$ 110.866,68

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

42.01 10 301 0001 1.601 melhorias na infraestrutura predial da secretaria da saúde – impositiva 1, 11, 17

(1030) 4490 51 – 500 (1002) – obras e instalações................................ R$ 210.866,68

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 50.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 301 0006 2.093 reforma das ubs

(AAA) 3390 30 – 500 (1002) – material de consumo.............................. R$ 25.000,00

(aaa) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica r$ 25.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

42.01 10 301 0006 2.093 reforma das ubs

(877) 4490 51 – 500 (1002) – obras e instalações................................ R$ 50.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 110.489,87, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 301 0006 2.093 reforma das ubs

(AAA) 3390 30 – 621.22 (3210) – material de consumo......................... R$ 50.000,00

(aaa) 3390 39 – 500 (3210) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica r$ 60.489,87

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.22 REFORMA UBS EMENDA RS EP 156 PORT.SES-RS.200/25.

 

Art. 4° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:45DBCC59