ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
RATIFICA, SEM RESSALVAS, ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL – COPES

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica ratificada, se ressalvas, alteração do Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo do Chuí com outros entes federativos em 01/10/2024, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, visando a celebração do contrato de consórcio público entre os Executivos Municipais de:

 

- Arroio do Padre

- Arroio Grande

- Canguçu

- Capão do Leão

- Cerrito

- Chuí

- Herval

- Jaguarão

- Morro Redondo

- Pedras Altas

- Pedro Osório

- Pelotas

- Pinheiro Machado

- Piratini

- Rio Grande

- Santana da Boa Vista

- Santa Vitória do Palmar

- São José do Norte

- São Lourenço do Sul

- Turuçu

 

Parágrafo único. As disposições serão implementadas através da Associação Pública denominada Consórcio Público do Extremo Sul (COPES), autarquia inter-federativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Pelotas – RS, por prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº. 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).

 

Art. 2º. As demais previsões havidas no protocolo de intenções permanecem inalteradas.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 02 DE OUTUBRO DE 2024.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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