ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2020

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA O PLANTIO DE MILHO DA SAFRA 2020/2021, AOS PRODUTORES RURAIS DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.396, de 11 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre o Programa de subsídio para o plantio de milho da safra 2020/2021, aos produtores rurais de Derrubadas, até 31/01/2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/12/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas em Exercício 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

EM 15/12/2020.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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