ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2020
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA O PLANTIO DE MILHO DA SAFRA 2020/2021, AOS PRODUTORES RURAIS DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.396, de 11 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre o Programa de subsídio para o plantio de milho da safra 2020/2021, aos produtores rurais de Derrubadas, até 31/01/2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/12/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
EM 15/12/2020.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:45FD7C18