ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.054/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI N° 3.054/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODOI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cândido Godoi para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I – O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direita e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 50.793.200,00 (cinquenta milhões setecentos e noventa e três mil e duzentos reais).

Art. 3º - A estimativa da receita por categoria econômica, segundo origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do anexo 2 – II - evolução da receita.

 

Seção II

Da fixação da despesa

 

Art. 4º - A despesa total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 50.793.200,00 (cinquenta milhões setecentos e noventa e três mil e duzentos reais).

Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 26, da Lei municipal nº 3.045/2024 - LDO, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgão

 

Art. 6º A despesa total fixada por função, Poderes e órgãos, a consolidação dos quadros orçamentários e o demonstrativo por órgão, estão definidos nos Anexos IV, VI e QDD.

 

Seção IV

Da autorização para Abertura de Crédito

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;

II – abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto, atividade ou unidade orçamentária, existindo os elementos de despesas, até o limite total da dotação orçamentária;

III – abrir crédito suplementar com saldo de recursos não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre, superávit.

IV – abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, existindo os elementos de despesas, até o limite total da dotação orçamentária.

V – abrir crédito suplementar no orçamento municipal vigente até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada.

VI – Abrir e suplementar dotações do grupo de natureza da despesa: com pessoal e encargos sociais, dívida publica e corrente, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no grupo;

VII – abrir sub-elementos de despesas nos respectivos elementos de despesas já previstos;

§ 1º. As autorizações constantes nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo se formalizarão por ato do Prefeito. A constante do inciso VII, será através do próprio setor de contabilidade.

 

§ 2º. Exclui-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

§ 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a fazer as suplementações orçamentárias, nas dotações deste Poder, por ato de seu Presidente, mediante Resolução e sem limite de índices.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 8º - A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de crédito ficam limitadas aos efetivos recursos assegurados.

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, remanejamento de dotações na mesma unidade orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 10 – As transferências financeiras destinadas a Câmara de Vereadores estarão disponíveis a partir do dia 20 de cada mês.

Art.11 – Fica o poder Executivo autorizado, mediante lei específica, a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta lei, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art.12 – O Prefeito no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 13 – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 20 de dezembro 2024.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Alisson Rodrigues Pavéglio
Código Identificador:46012D53