ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2679/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Institui o "Junho Violeta", mês de conscientização, enfrentamento e prevenção à violência contra a pessoa idosa, no Município de Novo Cabrais, e dá outras providências.

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Instituído em âmbito municipal, o mês de junho como "Junho Violeta", visando a utilização desse período para estimular ações de conscientização e disseminação da importância de se dialogar sobre o tema e combater a violência contra a Pessoa Idosa, de todas as suas formas.

§ 1º Fica instituído o dia 15 (quinze) de junho como "Dia Municipal de Conscientização Sobre a Violência Contra a Pessoa Idosa".

§ 2º No decorrer do mês de junho deverão ser promovidas diversas ações voltadas ao tema, destacando-se:

I - Alertar a comunidade e demais entidades envolvidas acerca da violência contra a Pessoa Idosa;

II - Promover a conscientização de todos sobre os diversos tipos de violações contra a Pessoa Idosa, sejam elas sociais, econômicas, físicas e/ou psicológicas, bem como sobre a necessidade de se denunciar esses atos aos órgãos competentes.

§ 3º Para o desenvolvimento das ações de que trata o §2º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:

I - Realização de eventos e palestras sobre o tema;

II - Veiculação de campanhas publicitárias, que versem sobre a valorização de pessoas idosas nas famílias e na sociedade, bem como a questão da violência contra a Pessoa Idosa, inclusive com a apresentação de informações dos órgãos e meios competentes para o recebimento de denúncias acerca do tema;

III - Divulgação, em várias mídias, de boas práticas no trato da Pessoa Idosa, incluindo-as no cuidado institucional;

IV - Realização de encontros comunitários para orientações sobre medidas a serem tomadas na hipótese de identificação de situações de violência contra a Pessoa Idosa;

V - Disseminação da legislação protetiva da Pessoa Idosa;

VI - Outras medidas que visem dar visibilidade à questão da violência contra a Pessoa Idosa e aos meios para evitar ou impedir a continuidade das violações;

VII - Incentivos ao fortalecimento das organizações da sociedade civil de proteção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa.

Art. 2º Fica o "Dia Municipal de Conscientização Sobre a Violência Contra a Pessoa Idosa" e o mês do "Junho Violeta" incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Novo Cabrais.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber à sua efetiva aplicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 26 de junho de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:461A60E9