ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.094, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/SEMAE, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE autorizado a conceder descontos parciais dos débitos relativos a tarifas de água e esgotos, inscritos ou não em dívida ativa.

 

Art. 2º. Os usuários inscritos na categoria social, ou que o cadastramento ocorrer a partir da vigência da presente Lei, terão a concessão de descontos nas seguintes situações:

 

I - Para os usuários que pagarem em parcela única, e no máximo 60 dias após a sua publicação, haverá a concessão de desconto de 100% (cem por cento) de multa, juros de mora e atualização monetária.

II - Para os usuários que pagarem o débito até 60 (sessenta) parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento) de multa, juros de mora e atualização monetária.

III - Para os usuários que pagarem o débito acima de 60 (sessenta) até 100 (cem) parcelas, o desconto será de 40% (quarenta por cento) de multa, juros de mora e atualização monetária.

 

Art. 3º. Os usuários das demais categorias terão a concessão de desconto nas seguintes situações:

I - Para os usuários que pagarem o débito em parcela única, e no máximo 30 dias após a sua publicação, haverá a concessão de descontos de 100% (cem por cento) de multa, juros de mora e atualização monetária.

II - Para os usuários que pagarem o débito em parcela única, e no máximo 60 dias após a sua publicação, haverá a concessão de descontos de 80% (oitenta por cento) de multa, juros de mora e atualização monetária.

III - Para os usuários que pagarem o débito em parcela única, e no máximo 90 dias após a sua publicação, haverá a concessão de descontos de 70% (setenta por cento) de multa, juros de mora e atualização monetária.

IV - Para os usuários que pagarem o débito em 60 (sessenta) parcelas, com a concessão de descontos de 40% (quarenta por cento) de multa, juros de mora e atualização monetária.

V - Para os usuários que efetuarem o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito, em no máximo 180 (cento e oitenta) dias após a publicação, fica facultado o adimplemento do saldo remanescente em até 12 (doze) parcelas, com a concessão de descontos de 70% (setenta por cento) de multa, juros de mora e atualização monetária.

 

Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), no caso de pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica.

 

Parágrafo único. Os valores previstos no “caput” deste artigo serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) nos casos de enquadramento na Tarifa Social.

Art. 5º. O não pagamento de três (03) parcelas implicará no vencimento antecipado de todo débito, podendo o SEMAE suspender o fornecimento de água e promover cobrança judicial independentemente de notificação extrajudicial.

 

Art. 6º. Os descontos referidos nesta Lei se estendem aos débitos vencidos até a data da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. Nos casos em que os créditos forem originados de parcelamento, o benefício alcançará apenas as parcelas não pagas, sendo vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.

 

Art. 7º. Os benefícios fiscais concedidos pela presente Lei não ensejam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas ou outros débitos.

 

Art. 8º. A opção por qualquer das hipóteses previstas nos incisos dos artigos 2º e 3º, deverá ser requerida pelo usuário, mediante solicitação formal junto ao Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE, acompanhada de documento que ateste o pedido de desistência de eventual ação judicial, com renúncia ao direito sobre o qual se funda, bem como de recolhimento das custas processuais e pagamentos de honorários advocatícios, caso não isentados.

 

Parágrafo único. Efetuada a desistência pelo usuário implicará sua renúncia expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados em âmbito administrativo.

 

Art. 9º. Fica o parcelamento condicionado à assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento pelo proprietário do imóvel, pelo titular de pessoa jurídica, ou por representante devidamente autorizado, importando reconhecimento irretratável e irrevogável da dívida, nos termos que dispõe o Código Civil Brasileiro.

 

§ 1º. Em se tratando de proprietário já falecido, o cônjuge, companheiro(a), parente consanguíneo ou afim até 3º grau, poderá firmar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.

 

§ 2º. No ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento deve ser pago, no mínimo, o valor correspondente à primeira parcela, acrescida das despesas referentes à religação, quando for o caso.

 

Art. 10. Para usufruir os benefícios previstos nesta lei o usuário deverá comparecer a qualquer posto de atendimento do SEMAE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 11. Após, transcorridos os prazos estabelecidos nesta Lei, fica o SEMAE autorizado a realizar parcelamentos nas mesmas condições previstas, contudo sem anistia de multa nem dispensa de juros e atualização monetária.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs. 8.226/2014, 8.339/2015, 8.382/2015 e 8.723/2017.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil. 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:461AE3E7