ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS
LEI MUNICIPAL DE N° 2.280 DE 12 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 12 DE JUNHO DE 2024

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CLAUMIR CESAR DE OLIVERA, Prefeito Municipal de Três Palmeiras em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 2.838.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e oito mil reais), no âmbito do Programa Pro Moradia , nos termos da Instrução Normativa MDR Nº 1, de 20 de janeiro de 2022, e suas alterações posteriores, bem como a Resolução CMN nº 4.995/2022 e suas alterações, destinados à Construção de 33 (trinta e três) unidades habitacionais junto ao Loteamento Morada Feliz II, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º Os efeitos desta Lei convalidam o Decreto Municipal nº 080, de 15 de dezembro de 2023, que estabeleceu critérios de seleção, forma de coparticipação financeira, controle e fiscalização do Loteamento Morada Feliz II, o Chamamento Público nº 001/2023, a Portaria Municipal nº 012/2024, que designou comissão para atuar no programa de seleção de famílias referente ao Programa Pro Moradia, editados sob a égide da Lei Municipal nº 2.226, de 13 de dezembro de 2023.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 2.226, de 13 de dezembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Palmeiras,

12 de junho de 2024.

 

CLAUMIR CESAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

12.06.2024

 

ADRIANA FRIEDRICH

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Deise Kossmann
Código Identificador:4628D42C