ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 5213.2026

DECRETO Nº 5.213/2026, de 06 de outubro de 2026.

 

Declara situação de emergência no Município de Formigueiro nas áreas afetadas por chuvas intensas 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 55/1990, Lei Orgânica do Município, e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência (ou Estado de Calamidade Pública) e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO as chuvas intensas que atingiram o território municipal, com acumulados superiores a 300mm concentrados em um curto período de tempo (28 e 29/09 e 03/10/2026), o que caracteriza um evento climático extremo e de força maior;

 

CONSIDERANDO que a rapidez e o volume das precipitações provocaram a imediata saturação do solo, gerando erosões profundas, o rompimento instantâneo de bueiros e inundações nas estradas;

 

CONSIDERANDO os severos estragos causados nas estradas e vias de acesso municipais, os quais comprometeram a trafegabilidade e a segurança rodoviária de forma abrupta;

CONSIDERANDO que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos nas estradas e vias de acesso municipais, descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE;

 

CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

CONSIDERANDO a manifestação da RGE, que informa sobre a interrupção do fornecimento de energia elétrica em 100% dos clientes, em função dos temporais, por no mínimo 12 horas;

 

CONSIDERANDO a suspensão das aulas por dois dias em função do excesso de chuva, condições de trafegabilidade para o transporte escolar, prezando pela segurança dos alunos;

CONSIDERANDO que 462 alunos da rede municipal foram atingidos pela suspensão das aulas, comprometendo, inclusive em muitos casos, a própria alimentação destes alunos, fato este que causa prejuízo na aprendizagem dos mesmos;

CONSIDERANDO que o evento climático afetou diretamente a população local, desalojando famílias e comprometendo temporariamente as condições de habitabilidade e segurança de residências no território municipal, conforme laudo da Assistência Social;

CONSIDERANDO as perdas no setor agropecuário e na infraestrutura rural do Município;

CONSIDERANDO que o restabelecimento urgente dos acessos viários exige ações de resposta imediata que superam a capacidade operacional e financeira ordinária do Município;

 

CONSIDERANDO que em conformidade com o que estabelece a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, em seu art. 5º, o desastre está classificado como sendo de Nível II.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como tempestade local convectiva chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) nas ações de resposta ao desastre e reabilitação local.

Art. 3º Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), fica autoriza a dispensa de licitação para as aquisições de bens e contratações de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, observadas as formalidades legais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do § 1º do Art. 4º da Portaria MDR nº 260/2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Formigueiro

Em 06 de outubro de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANO ILHA DA LUZ

Secretário da Administração 


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:4629257B