ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 002/2026

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 002/2026 REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento. RESUMO: Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Francisco, inscrito no CNPJ sob o nº 92.123.579/0001-06. DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Francisco. No caso concreto, o Plano de Trabalho visa executar o projeto “Atletismo na Escola + Esportes adquirindo diversos materiais para as aulas de Educação Física e desenvolver projetos interdisciplinares com os alunos, utilizando o esporte para integrar conteúdos de diversas matérias e para participar ou promover competições.” COMISSÃO TÉCNICA ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 07 de abril de 2026, conforme Parecer Jurídico anteriormente emitido. ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO OAB/RS 11.486 - Assessoria Jurídica AUTORIZAÇÃO Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Francisco, inscrito no CNPJ sob o nº 92.123.579/0001-06, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.

 

PAULINHO LUDWIG  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivo Neumann Dhein
Código Identificador:462EF6B3