ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3069 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3069 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 318.932,50
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 318.932,50 (Trezentos e dezoito mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITALÇÃO INT. SOCIAL
PROJETO: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular
3.3.90.39.00 – 8792 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 17.400,00
Fonte de Recursos – 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.: 01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.011 – Ampliação e Edificação da Garagem
4.4.90.51.00 – 9163 – Obras e Instalações..................................................R$ 205.532,50
FONTE DE RECURSOS: 1109 – Financiamento Fundopimes
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00 – 145 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 10.000,00
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00- 139 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 86.000,00
Fonte de Recursos: 20 – MDE
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos – 1109 – Financiamento Fundopimes, no valor de R$ 205.532,50, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de Recursos 1102 – Fundo Mun. de Habitação Popular Int. Social, no valor de R$ 17.400,00 e o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos – 01 Recursos Livres no valor de R$ 96.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE JANEIRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE JANEIRO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:46355C26