ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.764/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 2.764/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2009.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.060/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal é integrado pelos seguintes cargos:
|
Nº de cargos |
Denominação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas |
Padrão / vencimento |
|
01 |
Secretário de Administração |
Subsídio |
|
01 |
Secretário da Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente |
Subsídio |
|
01 |
Secretário da Assistência Social |
Subsídio |
|
01 |
Secretário da Educação e Cultura |
Subsídio |
|
01 |
Secretário de Finanças |
Subsídio |
|
01 |
Secretário de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito |
Subsídio |
|
01 |
Secretário do Planejamento |
Subsídio |
|
01 |
Secretário da Saúde |
Subsídio |
|
01 |
Diretor Geral dos Serviços Jurídicos |
CC5 |
|
01 |
Diretor Geral da Secretaria de Obras |
CC5 |
|
01 |
Diretor Geral de Planejamento |
CC5 |
|
01 |
Diretor Geral de Serviços Administrativos |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Supervisor de Contratos e Compras |
CC4 |
|
01 |
Supervisor Geral Serviços de Odontologia, Enfermagem e SAMU |
CC4 ou FG4 |
|
02 |
Supervisor de Unidade Sanitária |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor da Secretaria de Finanças |
CC4 ou FG5 |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Orientação Pedagógica |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Transporte Escolar |
CC4 |
|
01 |
Supervisor do Cemitério Municipal |
CC4 ou FG3 |
|
01 |
Supervisor do Núcleo do Parque de Máquinas |
CC4 |
|
02 |
Supervisor Pedagógico |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor de Desportos |
CC4 |
|
01 |
Supervisor do Dispensário de Medicamentos |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária |
CC5 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Administração |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador de Almoxarifado |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador da Equipe do Transporte da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador de Projetos Sociais |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador Municipal de Assistência Social |
CC3 |
|
01 |
Coordenador de Departamento de Políticas Públicas para Mulheres |
CC3 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Obras, Serviços Urbanos |
CC3 ou FG |
|
01 |
Coordenador Municipal da Cultura e Turismo |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Meio Ambiente |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária |
CC3 ou FG3 |
|
02 |
Dirigente do Departamento de Programas Agropastoris |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Departamento Vigilância Sanitária |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente Administrativo do CME |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Departamento de Trânsito |
FG2 |
|
02 |
Dirigente do Departamento de Obras e Serviços Rurais |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Departamento Jurídico |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Serviços Administrativos |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Projetos Sociais |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente de Núcleo de Projetos Culturais |
CC2 |
|
01 |
Dirigente do Núcleo Contábil |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente do Núcleo da Assistência Social |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo do Parque de Máquinas |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo de Obras e Serviços Rurais |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES |
CC1 ou FG1 |
|
02 |
Dirigente de Núcleo de Unidade Sanitária Central |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Dirigente do Núcleo de Projetos Sociais |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Dirigente do Setor Militar e Afins |
FG1 |
|
01 |
Dirigente do Setor de Limpeza Pública |
CC1 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo de Manutenção do Transporte Escolar |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo do Turismo |
CC 1 ou FG 1 |
|
01 |
Dirigente do Setor de Esportes |
CC1 ou FG1 |
Art. 2º - O Art. 4º da Lei Municipal n° 2.060/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Os cargos em comissão e funções gratificadas fazem parte das seguintes unidades administrativas:
I – Secretaria da Administração:
|
Nº de cargos |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Diretor Geral dos Serviços Jurídicos |
CC5 |
|
01 |
Supervisor de Contratos e Compras |
CC4 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Administração |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Dirigente do Departamento Jurídico |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Setor Militar e Afins |
FG1 |
II – Secretaria da Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente:
|
Nº de cargos |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária |
CC5 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Meio Ambiente |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária |
CC3 ou FG3 |
|
02 |
Dirigente do Departamento de Programas Agropastoris |
CC2 ou FG2 |
III – Secretaria da Assistência Social:
|
Nº de cargos |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Coordenador de Departamento de Políticas Públicas para Mulheres |
CC3 |
|
01 |
Coordenador Municipal de Assistência Social |
CC3 |
|
01 |
Coordenador de Projetos Sociais |
CC3 ou FG3 |
|
02 |
Dirigente do Núcleo da Assistência Social |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Projetos Sociais |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo Projetos Sociais |
CC1 ou FG1 |
|
02 |
Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES |
CC1 ou FG1 |
IV – Secretaria da Educação e Cultura:
|
Nº de cargos |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Orientação Pedagógica |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Transporte Escolar |
CC4 |
|
01 |
Supervisor Pedagógico |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor de Desportos |
CC4 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador Municipal da Cultura e Turismo |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Dirigente Administrativo do CME |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo de Projetos Culturais |
CC2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo de Manutenção do Transporte Escolar |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo do Turismo |
CC 1 ou FG 1 |
|
01 |
Dirigente do Setor de Esportes |
CC1 ou FG1 |
V – Secretaria de Finanças:
|
Nº de cargos |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Supervisor da Secretaria de Finanças |
CC4 ou FG5 |
|
01 |
Coordenador de Almoxarifado |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Dirigente do Núcleo Contábil |
CC2 ou FG2 |
VI – Secretaria do Planejamento:
|
Nº de cargos |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Diretor Geral de Planejamento |
CC5 |
VII – Secretaria da Saúde:
|
Nº de cargos |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Supervisor Geral Serviço de Odontologia, Enfermagem e SAMU |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor do Dispensário de Medicamentos |
CC4 ou FG4 |
|
02 |
Supervisor de Unidade Sanitária Central |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Coordenador da Equipe do Transporte da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Dirigente do Departamento Vigilância Sanitária |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente de Núcleo da Unidade Sanitária |
CC1 ou FG1 |
VIII – Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito
|
Nº de cargos |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Diretor Geral da Secretaria de Obras |
CC5 |
|
01 |
Supervisor do Cemitério Municipal |
CC4 ou FG3 |
|
01 |
Supervisor do Núcleo do Parque de Máquinas |
CC4 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Dirigente do Departamento de Trânsito |
FG2 |
|
01 |
Dirigente de Serviços Administrativos |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Núcleo do Parque de Máquinas |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo de Obras e Serviços Rurais |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente do Departamento de Obras e Serviços Rurais |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Setor de Limpeza Pública CC1 ou FG1 |
CC1 |
IX – Gabinete do Prefeito:
|
Nº de cargos. |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Diretor Geral de Serviços Administrativos |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC2 ou FG2 |
Art. 3º - O Anexo I – Da Descrição dos Cargos integrará o Anexo I da Lei Municipal n° 2.060/2009 – Da Descrição dos Cargos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 18 de fevereiro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
ANEXO I – Da Descrição do Cargo
(Projeto de Lei nº 44/2019)
CARGO: Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária
VENCIMENTO: CC 05 ou FG 5
ATRIBUIÇÕES: Exercer e acompanhar atividades nas áreas da saúde pública municipal, e no pertinente orientar no cumprimento das disposições legais compreendidas na competência da saúde pública municipal..
Descrição Sintética:
Descrição Analítica:
Dirigir o setor de vigilância sanitária
Elaboração de documentos, cadastramento de empreendimentos, preparação de planos de trabalho, definição de cronogramas para atendimento do Serviço de Inspeção.
Monitoramento de informações relacionados ao Sistema de Inspeção
Manutenção de planilhas e relatório como também criação de registro do histórico de todos estabelecimentos e penalidades aplicadas relacionado ao Serviço de Inspeção.
Orientar procedimentos para aprovação, alterações e cancelamentos de registro dos estabelecimentos;
Investigar queixas que envolvam empreendimentos cadastrados no Serviço de Inspeção.
Sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias.
Identificar problemas e apresentar as soluções às autoridades competentes.
Realizar tarefas de educação, saúde e meio ambiente, como também desenvolver tarefas administrativas voltadas ao Serviço de Inspeção.
Participar do desenvolvimento de programas referentes ao Serviço de Inspeção
Zelar pela obediência ao regulamento sanitário.
Promover o cumprimento de leis e regulamentos de proteção a saúde, sanidade animal e meio ambiente;
Atender aos munícipes, prestando esclarecimento sobre assuntos relativos ao serviço do inspeção.
Cargo ligado a Secretaria de Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente o qual desenvolverá atividades relacionadas ao zelo com a sanidade animal, saúde pública e meio ambiente promovendo o cumprimento de leis e regulamentos de proteção do mesmo.
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.
Forma de Provimento:
• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
• Idade Mínima: 18 anos.
• Instrução: Ensino Superior completo.
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO DO TURISMO
VENCIMENTO: FG 01 OU CC 01
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
É responsabilidade do Dirigente de Núcleo do Turismo, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar na programação, distribuição, acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades específicas da Secretaria a que está ligado. Fomentar o turismo no Município. Cargo subordinado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Descrição Analítica:
Incentivar atividades relacionadas aos Gêmeos no Município;
Coordenar eventos turísticos no Município em relação aos gêmeos;
Estimular pessoas ou grupos para desenvolver a cultura local ou a potencialidades das mesmas;
Elaborar projetos turísticos para o Município;
Elaborar calendário da programação anual das atividades dos gêmeos;
Estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais;
Zelar pela conservação dos espaços que se referem ao turismo na Linha São Pedro;
Zelar pelos alimentos quanto a qualidade, higiene, dos pratos típicos oferecidos no restaurante;
Se apropriar dos conhecimentos da história dos gêmeos do município para poder divulgar aos turistas e de modo geral.
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.
Forma de Provimento:
• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
• Idade Mínima: 18 anos.
• Instrução: Ensino Fundamental Completo.
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:46368A5D