ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.764/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

LEI Nº 2.764/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2009.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.060/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal é integrado pelos seguintes cargos:

 

Nº de cargos

Denominação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Padrão / vencimento

01

Secretário de Administração

Subsídio

01

Secretário da Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente

Subsídio

01

Secretário da Assistência Social

Subsídio

01

Secretário da Educação e Cultura

Subsídio

01

Secretário de Finanças

Subsídio

01

Secretário de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito

Subsídio

01

Secretário do Planejamento

Subsídio

01

Secretário da Saúde

Subsídio

01

Diretor Geral dos Serviços Jurídicos

CC5

01

Diretor Geral da Secretaria de Obras

CC5

01

Diretor Geral de Planejamento

CC5

01

Diretor Geral de Serviços Administrativos

CC5 ou FG5

01

Supervisor de Contratos e Compras

CC4

01

Supervisor Geral Serviços de Odontologia, Enfermagem e SAMU

CC4 ou FG4

02

Supervisor de Unidade Sanitária

CC4 ou FG4

01

Supervisor da Secretaria de Finanças

CC4 ou FG5

01

Supervisor do Departamento de Orientação Pedagógica

CC4 ou FG4

01

Supervisor do Departamento de Transporte Escolar

CC4

01

Supervisor do Cemitério Municipal

CC4 ou FG3

01

Supervisor do Núcleo do Parque de Máquinas

CC4

02

Supervisor Pedagógico

CC4 ou FG4

01

Supervisor de Desportos

CC4

01

Supervisor do Dispensário de Medicamentos

CC4 ou FG4

01

Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária

CC5

01

Coordenador do Departamento de Administração

CC3 ou FG3

01

Coordenador de Almoxarifado

CC3 ou FG3

01

Coordenador da Equipe do Transporte da Saúde

CC3 ou FG3

01

Coordenador de Projetos Sociais

CC3 ou FG3

01

Coordenador Municipal de Assistência Social

CC3

01

Coordenador de Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

CC3

01

Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar

CC3 ou FG3

01

Coordenador do Departamento de Obras, Serviços Urbanos

CC3 ou FG

01

Coordenador Municipal da Cultura e Turismo

CC3 ou FG3

01

Coordenador do Departamento de Meio Ambiente

CC3 ou FG3

01

Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária

CC3 ou FG3

02

Dirigente do Departamento de Programas Agropastoris

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Departamento Vigilância Sanitária

CC2 ou FG2

01

Dirigente Administrativo do CME

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Departamento de Trânsito

FG2

02

Dirigente do Departamento de Obras e Serviços Rurais

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Departamento Jurídico

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Serviços Administrativos

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Projetos Sociais

CC2 ou FG2

02

Dirigente de Núcleo de Projetos Culturais

CC2

01

Dirigente do Núcleo Contábil

CC2 ou FG2

01

Chefe de Gabinete

CC2 ou FG2

02

Dirigente do Núcleo da Assistência Social

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Núcleo do Parque de Máquinas

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Núcleo de Obras e Serviços Rurais

CC2 ou FG2

02

Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES

CC1 ou FG1

02

Dirigente de Núcleo de Unidade Sanitária Central

CC1 ou FG1

01

Dirigente do Núcleo de Projetos Sociais

CC1 ou FG1

01

Dirigente do Setor Militar e Afins

FG1

01

Dirigente do Setor de Limpeza Pública

CC1

01

Dirigente de Núcleo de Manutenção do Transporte Escolar

CC1 ou FG1

01

Dirigente de Núcleo do Turismo

CC 1 ou FG 1

01

Dirigente do Setor de Esportes

CC1 ou FG1

 

Art. 2º - O Art. 4º da Lei Municipal n° 2.060/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Os cargos em comissão e funções gratificadas fazem parte das seguintes unidades administrativas:

 

I – Secretaria da Administração:

 

Nº de cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Diretor Geral dos Serviços Jurídicos

CC5

01

Supervisor de Contratos e Compras

CC4

01

Coordenador do Departamento de Administração

CC3 ou FG3

01

Dirigente do Departamento Jurídico

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Setor Militar e Afins

FG1

 

II – Secretaria da Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente:

 

Nº de cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária

CC5

01

Coordenador do Departamento de Meio Ambiente

CC3 ou FG3

01

Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária

CC3 ou FG3

02

Dirigente do Departamento de Programas Agropastoris

CC2 ou FG2

 

III – Secretaria da Assistência Social:

 

Nº de cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Coordenador de Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

CC3

01

Coordenador Municipal de Assistência Social

CC3

01

Coordenador de Projetos Sociais

CC3 ou FG3

02

Dirigente do Núcleo da Assistência Social

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Projetos Sociais

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Núcleo Projetos Sociais

CC1 ou FG1

02

Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES

CC1 ou FG1

 

IV – Secretaria da Educação e Cultura:

 

Nº de cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Supervisor do Departamento de Orientação Pedagógica

CC4 ou FG4

01

Supervisor do Departamento de Transporte Escolar

CC4

01

Supervisor Pedagógico

CC4 ou FG4

01

Supervisor de Desportos

CC4

01

Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar

CC3 ou FG3

01

Coordenador Municipal da Cultura e Turismo

CC3 ou FG3

01

Dirigente Administrativo do CME

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Núcleo de Projetos Culturais

CC2

01

Dirigente de Núcleo de Manutenção do Transporte Escolar

CC1 ou FG1

01

Dirigente de Núcleo do Turismo

CC 1 ou FG 1

01

Dirigente do Setor de Esportes

CC1 ou FG1

 

V – Secretaria de Finanças:

 

Nº de cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Supervisor da Secretaria de Finanças

CC4 ou FG5

01

Coordenador de Almoxarifado

CC3 ou FG3

01

Dirigente do Núcleo Contábil

CC2 ou FG2

 

VI – Secretaria do Planejamento:

 

Nº de cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Diretor Geral de Planejamento

CC5

 

VII – Secretaria da Saúde:

 

Nº de cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Supervisor Geral Serviço de Odontologia, Enfermagem e SAMU

CC4 ou FG4

01

Supervisor do Dispensário de Medicamentos

CC4 ou FG4

02

Supervisor de Unidade Sanitária Central

CC4 ou FG4

01

Coordenador da Equipe do Transporte da Saúde

CC3 ou FG3

01

Dirigente do Departamento Vigilância Sanitária

CC2 ou FG2

02

Dirigente de Núcleo da Unidade Sanitária

CC1 ou FG1

 

VIII – Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito

 

Nº de cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Diretor Geral da Secretaria de Obras

CC5

01

Supervisor do Cemitério Municipal

CC4 ou FG3

01

Supervisor do Núcleo do Parque de Máquinas

CC4

01

Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

CC3 ou FG3

01

Dirigente do Departamento de Trânsito

FG2

01

Dirigente de Serviços Administrativos

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Núcleo do Parque de Máquinas

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Núcleo de Obras e Serviços Rurais

CC2 ou FG2

02

Dirigente do Departamento de Obras e Serviços Rurais

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Setor de Limpeza Pública CC1 ou FG1

CC1

 

IX – Gabinete do Prefeito:

 

Nº de cargos.

Denominação

Padrão

01

Diretor Geral de Serviços Administrativos

CC5 ou FG5

01

Chefe de Gabinete

CC2 ou FG2

 

Art. 3º - O Anexo I – Da Descrição dos Cargos integrará o Anexo I da Lei Municipal n° 2.060/2009 – Da Descrição dos Cargos.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 18 de fevereiro de 2020.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 

ANEXO I – Da Descrição do Cargo

(Projeto de Lei nº 44/2019)

CARGO: Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária

VENCIMENTO: CC 05 ou FG 5

ATRIBUIÇÕES: Exercer e acompanhar atividades nas áreas da saúde pública municipal, e no pertinente orientar no cumprimento das disposições legais compreendidas na competência da saúde pública municipal..

 

Descrição Sintética:

Descrição Analítica:

 

Dirigir o setor de vigilância sanitária

Elaboração de documentos, cadastramento de empreendimentos, preparação de planos de trabalho, definição de cronogramas para atendimento do Serviço de Inspeção.

Monitoramento de informações relacionados ao Sistema de Inspeção

Manutenção de planilhas e relatório como também criação de registro do histórico de todos estabelecimentos e penalidades aplicadas relacionado ao Serviço de Inspeção.

Orientar procedimentos para aprovação, alterações e cancelamentos de registro dos estabelecimentos;

Investigar queixas que envolvam empreendimentos cadastrados no Serviço de Inspeção.

Sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias.

Identificar problemas e apresentar as soluções às autoridades competentes.

Realizar tarefas de educação, saúde e meio ambiente, como também desenvolver tarefas administrativas voltadas ao Serviço de Inspeção.

Participar do desenvolvimento de programas referentes ao Serviço de Inspeção

Zelar pela obediência ao regulamento sanitário.

Promover o cumprimento de leis e regulamentos de proteção a saúde, sanidade animal e meio ambiente;

Atender aos munícipes, prestando esclarecimento sobre assuntos relativos ao serviço do inspeção.

Cargo ligado a Secretaria de Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente o qual desenvolverá atividades relacionadas ao zelo com a sanidade animal, saúde pública e meio ambiente promovendo o cumprimento de leis e regulamentos de proteção do mesmo.

 

Condições de Trabalho:

• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;

• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.

 

Forma de Provimento:

• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Requisitos para Provimento:

• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.

• Idade Mínima: 18 anos.

• Instrução: Ensino Superior completo.

 

CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO DO TURISMO

VENCIMENTO: FG 01 OU CC 01

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética:

É responsabilidade do Dirigente de Núcleo do Turismo, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar na programação, distribuição, acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades específicas da Secretaria a que está ligado. Fomentar o turismo no Município. Cargo subordinado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

Descrição Analítica:

Incentivar atividades relacionadas aos Gêmeos no Município;

Coordenar eventos turísticos no Município em relação aos gêmeos;

Estimular pessoas ou grupos para desenvolver a cultura local ou a potencialidades das mesmas;

Elaborar projetos turísticos para o Município;

Elaborar calendário da programação anual das atividades dos gêmeos;

Estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais;

Zelar pela conservação dos espaços que se referem ao turismo na Linha São Pedro;

Zelar pelos alimentos quanto a qualidade, higiene, dos pratos típicos oferecidos no restaurante;

Se apropriar dos conhecimentos da história dos gêmeos do município para poder divulgar aos turistas e de modo geral.

Condições de Trabalho:

• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;

• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.

 

Forma de Provimento:

• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Requisitos para Provimento:

• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.

• Idade Mínima: 18 anos.

• Instrução: Ensino Fundamental Completo.


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:46368A5D