ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 2.284/2023

LEI Nº 2.284 DE 24 DE MARÇO DE 2023

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA PARA COPARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DE HEMODIÁLISE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio nos termos da minuta anexa, com o Município de NOVA PRATA, nos moldes de convênios firmados entre este e os Municípios de PROTÁSIO ALVES, ANDRÉ DA ROCHA, COTIPORÃ, PARAÍ, GUABIJÚ, SÃO JORGE, GUAPORÉ, UNIÃO DA SERRA, NOVA BASSANO, NOVA ARAÇÁ, VISTA ALEGRE DO PRATA, VILA FLORES E VERANÓPOLIS, para mútua colaboração entre os partícipes objetivando garantir aos usuários destes municípios o atendimento em tratamento de saúde especializado de sessões de hemodiálise.

 

Art. 2º A minuta de convênio contendo o detalhamento dos deveres e obrigações de cada uma das partes segue anexo e será parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 24 de março de 2023.

  

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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