ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.137/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 3.137/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, em seu art. 111, § 7° e Lei Municipal n° 2.178/2010, art. 1º, que fixa a data base, conceder 7,00% (sete por cento) de revisão geral e aumento real, nos vencimentos dos servidores do quadro geral, quadro do magistério, extensivo aos aposentados e pensionistas.

§ 1º - Esta revisão e reposição salarial alcança todos os contratos administrativos e cargos em comissão.

§ 2º - A revisão geral anual abrange os servidores efetivos e cargos em comissão da Câmara de Vereadores.

 

Art. 2° - Com a revisão geral fica autorizada a alteração dos padrões constantes nos artigos 36 da lei n° 965/02, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral e as tabelas do art. 34 da 2.781/2020.

 

Art. 3° - A revisão de que trata esta lei está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e tem cobertura orçamentária na Lei Orçamentária 2026.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, constantes na lei orçamentária anual.

 

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar a remuneração dos servidores que perceberão remuneração inferior ao salário mínimo nacional, nos termos da Constituição Federal.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 20 de fevereiro de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:463CB420