ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.536 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Art. 1º.- Fica instituído o Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal - Dívida Zero 2025 com a finalidade de propiciar ao contribuinte, nas condições desta Lei, o pagamento de créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, consolidados junto à Fazenda Municipal e inscritos em Dívida Ativa ou que estejam em contencioso administrativo tributário até 30.08.2025 da seguinte forma:
- Desconto de 100% (cem por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em parcela única.
- Desconto de 80% (oitenta por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
- Desconto de 60% (sessenta por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
- Desconto de 40% (quarenta por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
– Desconto de 20% (vinte por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 8(oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Parágrafo Primeiro: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 0,25URMs.
Parágrafo Segundo: Os valores das parcelas serão corrigidos pelos mesmos índices de correção aplicados na correção anual pelo índice estabelecido na lei municipal que trata da política tributária para o exercício.
Parágrafo Terceiro; O não pagamento de qualquer parcela por mais de 35 (trinta e cinco) dias após o vencimento, resultará na rescisão de ofício do parcelamento, restabelecendo-se o montante ao crédito originário, na data da sua contratação, descontadas as parcelas já pagas, com incidência dos acréscimos legais desde a data de vencimento, de acordo com o artigo 163 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Parágrafo Quarto: Por esta Lei é admitida a reunião para pagamento de créditos tributários ou não tributários de mesma natureza lançados em diferentes anos.
Parágrafo Quinto: Não se incluem nos débitos sujeitos às condições previstas no caput deste artigo os oriundos do convênio do município com o Simples Nacional, permanecendo esses sujeitos às regras da legislação federal vigente.
Art. 2º.- O ingresso no Programa, dar-se-á por opção escrita da pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus ao regime especial de consolidação de sua dívida ativa.
Parágrafo Primeiro: A opção deverá ser formalizada até 22 de dezembro de 2025.
Parágrafo Segundo: As dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a sua opção nos termos do caput, serão consolidadas tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa.
Parágrafo Terceiro: A consolidação abrangerá todas as dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive aos acréscimos legais, a multa de mora, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º.- No caso de débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior ao início da vigência desta Lei e estiverem adimplentes, fica autorizado, mediante solicitação do contribuinte, o pagamento ou o parcelamento nos termos do art. 1º. Desta Lei.
Art. 4º.- O contribuinte que tenha seus débitos em cobrança judicial deverá apresentar comprovação do pagamento das custas judiciais pendentes e reembolsar as já adiantadas pelo Município, como condição para solicitar o benefício.
Parágrafo Primeiro: Quando o contribuinte optar pelo pagamento do débito de forma à vista, deverá providenciar, no mesmo vencimento, o pagamento dos honorários advocatícios em parcela única.
Parágrafo Segundo: Quando o contribuinte optar pelo parcelamento do débito, o valor referente aos honorários advocatícios será aquele relativo ao valor em cobrança judicial, no percentual fixado pelo juízo, até a data do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor dos honorários.
Art. 5º.- O sujeito passivo que possuir ação anulatória de débitos fiscais, embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da remissão de multas e juros, renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação e protocolar requerimento solicitando renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III, "a", da Lei Federal nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
Art. 6º.- A opção pelo pagamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável por ele indicados, configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389, 394, e 395 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º.- Os contribuintes somente poderão aderir ao programa uma única vez em relação ao mesmo exercício fiscal inscrito.
Art. 8º.- não se aplicam os benefícios concedidos por esta Lei aos créditos decorrentes de tributos retidos na fonte, lançado e não pago, bem como dividas decorrentes de autos de infração.
Art. 9º.- O prazo estabelecido no § 1º do art. 2º supra, poderá ser prorrogado, por Lei Municipal, a critério da Fazenda Pública.
Art. 10. - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de setembro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:46409F41