ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3592, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

“ESTABELECE PRAZO PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES A CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo deverá informar ao vereador requerente, através da Presidência da Câmara de Vereadores, no prazo de até 30 (trinta) dias, qual andamento dado aos pedidos de providências, indicações e requerimentos encaminhados pelo Poder Legislativo.

 

Art. 2º No pedido encaminhado ao Poder Executivo deverá conter:

 

I - A justificativa do seu requerimento, de forma sucinta;

II - A exposição clara das informações requeridas;

III - A cópia de documentos requeridos, se houver;

IV - A autoridade para quem é endereçada;

V - A identificação de quem requer;

 

Art. 3º Nas informações encaminhadas pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores deverá constar:

 

I – Data de recebimento do pedido, junto a Prefeitura;

II – Data de encaminhamento à secretaria ou setor competente;

III – Quais foram as medidas adotadas para atender o que foi requerido ou explicação detalhada sobre a impossibilidade de atendimento;

IV – Provável data ou data efetiva do atendimento do pedido.

 

Art. 4º Em caso de não observância do prazo estabelecido, o Poder Legislativo comunicará ao Poder Executivo que deverá:

 

I - Iniciar sindicância ou processo administrativo, visando a exoneração do servidor público estável;

II - Iniciar procedimento de desligamento do servidor público efetivo ainda não estabilizado;

III - Exonerar o servidor de cargo em comissão;

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

Ver. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral

 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
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