ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.623/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por repasse de recursos de convênio do Fundo Nacional de Educação e superávit financeiro exercício de 2023, no orçamento do Município, no valor total de R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.007- MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR

745- 449052- 1102- equipamentos e material permanente R$ 398.500,00

 

Total Geral R$ 398.500,00

(trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação por repasse de recursos de convênio do Fundo Nacional de Educação e superávit financeiro exercício de 2023, no orçamento do Município, conforme segue:

Excesso de arrecadação:

475- 2412501100000000-1102 - Transf. Programa

Transporte Escolar-Caminho da Escola R$ 228.683,09

Sub total R$ 228.683,09

Superávit Financeiro:

 

80536-Alienação de bens – MDE - Banrisul

1026

169.816,91

 

Total geral R$ 398.500,00

(trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 24 DE SETEMBRO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 24 DE SETEMBRO 2024.

 

CELSO BUSATTO –

Secretário Municipal de Finanças.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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