ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MULITERNO

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO

DECRETO Nº 1.229, DE 04 DE SETEMBRO DE2025

 

Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos fixos de gravação de áudio e vídeo nas dependências da crecheEMEI Cachinhos de Ouro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MULITERNO-RS no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior segurança e transparência no ambiente escolar, garantindo a integridade física e psicológica das crianças, servidores e profissionais da educação;

CONSIDERANDO que a utilização de sistemas de gravação deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da vida privada e da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso responsável das imagens e sons captados no âmbito da administração pública, de forma a conciliar transparência, proteção à infância e preservação da privacidade;

CONSIDERANDOque ainstalação e utilização de equipamentos fixos de gravação é uma solicitação dos pais dos alunos,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a instalação e utilização de equipamentos fixos de gravação de áudio e vídeo nas dependências da creche EMEI Cachinhos de Ouro, com exceção dos banheiros, com o objetivo de assegurar a segurança dos alunos, servidores e profissionais da educação, bem como de garantir a lisura e a transparência das atividades pedagógicas.

Art. 2º As gravações terão caráter exclusivamente institucional, com a finalidade de:

I – promover a segurança de alunos, servidores e profissionais da educação;

II – auxiliar na apuração de fatos relevantes ocorridos no ambiente escolar;

III – preservar a integridade física, psicológica e moral das crianças, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Dos Equipamentos

Art. 3º Os equipamentos de gravação são fixos, instalados nas dependências da Creche Municipal, em locais estratégicos, de forma visível, sendo vedada sua remoção ou utilização para fins particulares.

Art. 4º O Município deverá afixar, em local de fácil visualização, avisos informando sobre a existência da gravação de áudio e vídeo.

Do Armazenamento das Imagens

Art. 5º As gravações serão armazenadas em sistema seguro, protegido por senha e acesso restrito.

Art. 6º O prazo de guarda das imagens será de 30(trinta) dias, salvo nos casos em que forem necessárias para instrução de procedimentos administrativos, sindicâncias, processos judiciais ou requisições de autoridades competentes, hipótese em que poderão ser mantidas até a conclusão do respectivo processo.

Art. 7º Expirado o prazo de guarda, as gravações deverão ser eliminadas de forma segura, de modo a impossibilitar sua recuperação.

Do Acesso às Gravações

Art. 8º O acesso às gravações será restrito e somente permitido:

I – à Direção da Creche;

II – à Secretaria Municipal de Educação;

III – a autoridades competentes, mediante solicitação formal.

Art. 9º O acesso será concedido apenas em situações estritamente necessárias, mediante justificativa formal e registro em livro próprio ou sistema eletrônico de controle.

Art. 10 É vedada a utilização das gravações para fins de divulgação em redes sociais, meios de comunicação ou qualquer outro propósito que não o institucional.

Das Responsabilidades

Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação ou da Administração será responsável pela guarda, segurança e gestão das gravações.

Art. 12 O servidor ou agente público que violar as regras deste Regulamento estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Das Disposições Finais

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.

Art. 14Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Muliterno – RS, em 04 de setembro de 2025.

 

CLEUCIR VIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se em 04.09.2025


Publicado por:
Natália Bender
Código Identificador:46589F7C