ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 083/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS, AFETADO POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VILMAR DE BIASI, Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e

 

Considerando o evento adverso ocorrido no Município de São José do Ouro/RS na manhã do dia 4 de novembro de 2026, por volta das 9h45min, classificado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), cujas enxurradas provocaram alagamentos e inundações em diversos pontos das áreas urbana e rural;

 

Considerando que a precipitação pluviométrica registrada, superior a 142 mm em 24 (vinte e quatro) horas, causou danos a estradas e pontes, comprometeu a trafegabilidade das vias municipais e o acesso às propriedades rurais, deixou famílias isoladas e dificultou o deslocamento de moradores, estudantes e trabalhadores, gerando prejuízos econômicos públicos e privados e prejuízos sociais;

 

Considerando que, da população de 6.978 habitantes do Município, 25 (vinte e cinco) pessoas foram diretamente afetadas pela entrada de água em suas residências, com danos a móveis, eletrodomésticos e demais bens;

 

Considerando que a situação foi agravada pelas enxurradas ocorridas entre os dias 6 e 7 de novembro de 2026, que provocaram novos alagamentos e ampliaram os danos e prejuízos já registrados;

 

Considerando que as chuvas intensas causaram prejuízos à produção agropecuária, atingindo lavouras de milho, soja, trigo e demais culturas, conforme laudo de perdas privadas elaborado pela EMATER;

 

Considerando os danos à infraestrutura pública municipal, incluindo estradas, bueiros, pontes e pontilhões, que comprometeram as condições de trafegabilidade, o acesso às comunidades e a segurança dos usuários, conforme laudo técnico da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, que aponta a necessidade de ações emergenciais de desobstrução e recuperação das vias e estruturas danificadas para o restabelecimento dos serviços essenciais;

 

Considerando o laudo técnico da Engenharia Civil do Município, que conclui pela necessidade de reconstrução dos bens públicos afetados, com a elaboração de projetos de engenharia e a execução das respectivas obras;

 

Considerando o laudo da Secretaria Municipal de Educação, segundo o qual os danos à infraestrutura viária comprometeram o transporte escolar e ocasionaram a suspensão das aulas, em razão da impossibilidade de circulação dos veículos pelas estradas rurais, prejudicando o funcionamento das escolas da rede municipal e o atendimento aos alunos;

 

Considerando que o Município empregou os recursos humanos e materiais de que dispõe nas ações de resposta ao desastre e de assistência à população afetada, os quais, todavia, são insuficientes para o restabelecimento da normalidade, diante do vulto das despesas extraordinárias com as ações de resposta e de recuperação, sendo necessária a complementação por recursos estaduais e federais;

 

Considerando que os danos e prejuízos decorrentes do desastre estão descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos relatórios, levantamentos e laudos que o instruem;

 

Considerando o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, favorável à declaração de situação de emergência, que classifica o desastre como de nível II (média intensidade), nos termos da Portaria MDR nº 260/2022;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada situação de emergência em todo o território do Município de São José do Ouro/RS, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), de nível II (média intensidade), conforme o Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os demais documentos que instruem este Decreto.

 

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, de reabilitação do cenário e de reconstrução.

 

Art. 3º Ficam autorizadas a convocação de voluntários, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para reforçar as ações de resposta ao desastre, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, destinadas à assistência da população afetada, ambas sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 4º Com fundamento nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre autorizados, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º Com fundamento no inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal e no art. 5º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica autorizado o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de imóveis comprovadamente localizados em áreas de risco intensificado de desastre ou necessários às ações de resposta e de recuperação.

 

Parágrafo único. Cada desapropriação dependerá de decreto específico de declaração de utilidade pública, nos termos do art. 54, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, observado o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 6º Fica autorizada, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação direta, por dispensa de licitação, para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência do desastre, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no referido dispositivo.

 

Parágrafo único. Cada contratação será precedida de processo administrativo instruído na forma do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a caracterização da urgência concreta, a justificativa do preço e a razão da escolha do contratado.

 

Art. 7º As despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes do desastre poderão ser atendidas por créditos extraordinários, abertos por decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 41, inciso III, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO OURO/RS, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

VILMAR DE BIASI

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

GILBERTO SCHAEEFER DE BASTIANI

SECRETÁRIO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Sheila de Godoy Boeira
Código Identificador:4663E876