ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO TROPEIRISMO” NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E INCLUI O TEMA NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do

Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei

Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no calendário do Município do Chuí, a

“Semana Municipal do Tropeirismo”, a ser celebrada anualmente no dia 22 de

outubro.

Art. 2º Fica instituído o tema Tropeirismo como conteúdo

complementar no currículo da rede municipal de ensino, com enfoque na

atuação histórica do Município do Chuí nas rotas tropeiras da região sul.

Art. 3º As escolas da rede municipal de ensino poderão incluir, em

seus componentes curriculares, conteúdos programáticos de informação e

orientação sobre o tema Tropeirismo, em caráter complementar.

Art. 4º O tema poderá ser abordado em todas as modalidades de

ensino, incluindo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, de forma

adequada à faixa etária e ao estágio de aprendizagem dos estudantes.

Art. 5º O tema Tropeirismo será desenvolvido por profissionais

qualificados, por meio de aulas presenciais ou remotas, conforme planejamento

pedagógico da rede pública municipal.

Assinado por 2 pessoas: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA e GIANI RAMOS LOPES

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/F750-3B7A-4863-C1AF e informe o código F750-3B7A-4863-C1AF

Art. 6º Para a execução dos objetivos deste Projeto, o Poder

Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades

públicas ou privadas, utilizar servidores já existentes no quadro municipal ou

adotar outras medidas que considerar pertinentes.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que

couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, DE 01 DE JULHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA (CPF 813.XXX.XXX-91) em 01/07/2025 16:57:21 GMT-03:00

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GIANI RAMOS LOPES (CPF 957.XXX.XXX-78) em 01/07/2025 16:59:07 GMT-03:00

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Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:466499C1