ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2993/2018

LEI MUNICIPAL Nº2993/2018 SÃO MARTINHO/RS, 22 DE MAIO DE 2018.

 

“ALTERA O ANEXO I –PROGRAMAS -DA LEI MUNICIPAL Nº 2908/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O QUADRIENIO 2018-2021; ALTERA O ANEXO III – METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 2930/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 252.850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica alterado o Anexo I – Programas – da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, da Lei Municipal nº 2908/17, de 05 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Martinho para o quadriênio 2018-2021, sendo incluído o seguinte:

 

Tipo: Projeto

Ação: Construção de Centro de Eventos - SIMUSAN.

Produto: Centro de Eventos construído.

Exercício: 2018

Valor: R$ 252.850,00

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo III – Metas e Prioridades, da Secretaria Municipal de Desporto Cultura e Turismo, da Lei Municipal nº 2.930/2017, de 21 de Novembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Martinho, para o exercício financeiro de 2018, sendo incluído o seguinte:

 

Tipo: Projeto

Ação: Construção de Centro de Eventos - SIMUSAN.

Produto: Centro de Eventos construído.

Exercício: 2018

Valor: R$ 252.850,00

 

Art. 3º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 252.850,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO

1.154 – CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS - SIMUSAN

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 243.750,00

4420.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 100,00

 

1.155– CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS - SIMUSAN - CONTRAPARTIDA

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 9.000,00

TOTAL R$ 252.850,00

 

Art. 4º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão recursos:

 

A) Convênio Federal – 009896/2016 -Ministério do Turismo R$ 243.750,00

B) Rendimentos do Recurso Vinculado R$ 100,00

C) A redução das seguintes dotações orçamentárias :

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DESPORTO E TURISMO

2.037 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO.

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 9.000,00

 

TOTAL R$ 252.850,00

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:466DF4B5