ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4893 DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) com a finalidade de inclusão de despesa para a concessão de subvenção social à Associação Defensora dos Animais de Tupanciretã -ADAT.
Art. 2º A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0127 - Programa Melhores Amigos
Atividade: 2.251 - Manutenção dos Programas de Controle da População Animal
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00 – Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 – Recursos não vinculados de impostos, detalhamento 0000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Publique-se e registre-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:466EC9E7