ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4893 DE 1º DE ABRIL DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) com a finalidade de inclusão de despesa para a concessão de subvenção social à Associação Defensora dos Animais de Tupanciretã -ADAT.

 

Art. 2º A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 0127 - Programa Melhores Amigos

Atividade: 2.251 - Manutenção dos Programas de Controle da População Animal

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00.00 – Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 – Recursos não vinculados de impostos, detalhamento 0000.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Publique-se e registre-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:466EC9E7