ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2018.

Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajustes salariais ao quadro de servidores públicos do Município de Derrubadas e dá outras providências.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajustes salariais ao quadro de servidores públicos da Prefeitura de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários, Secretários Municipais, exceto os cargos de Professor, Médico, Prefeito e Vice-Prefeito.

Artigo 2º - Os reajustes dispostos no artigo anterior serão concedidos da seguinte forma:

I - 4% (quatro por cento) a contar de 1º de abril de 2018;

II - 2% (dois por cento) a contar de 1º de setembro de 2018.

Artigo 3° - Os percentuais para reajustes salariais dispostos nos incisos I e II do artigo anterior serão aplicados sobre o valor do salário básico referente ao mês de competência março de 2018.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

AOS 24 DE ABRIL DE 2018.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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