ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4137/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4137/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 107.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.3.93.34.00 – 11437 – Outras Despesas Pessoal Decorrentes Cont....R$ 7.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 40 – ASPS

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.3.93.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica......................................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 107.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Clóvis Roberto Conrad

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:468EFAFD