ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.150, de 30 de abril de 2013.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 5.150, de 30 de abril de 2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O valor da indenização por diária será de R$ 580,00,00 (quinhentos e oitenta reais), para os vereadores e servidores da Câmara Municipal.
§ 1º A diária, conforme o deslocamento, será:
I – multiplicada por 1,5 (um vírgula cinco) quando o deslocamento for para outro Estado da Federação;
II – multiplicada por 2 (dois) quando o deslocamento for para o Distrito Federal;
III – multiplicada por 4 (quatro) quando o deslocamento for para o exterior.
§ 2º Quando o deslocamento implicar, apenas, a permanência no local de destino e alimentação, não exigindo pernoite, o valor da diária corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor integral.
§ 3º Para fins desta Lei, considera-se pernoite a estada em hotel ou o período necessário do deslocamento para o Município no turno da noite.
§ 4º Quando for atribuição permanente do cargo o deslocamento para outros municípios, o servidor não fará jus a diárias.
§ 5º Anualmente, no mês de março, deverá ser realizada a correção monetária dos valores das diárias”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 17 de novembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:46B17B83