ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.956, de 25 de setembro de 2024.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.899, de 22 de março de 2024, que instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 6.899, de 22 de março de 2024, que passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 2º […]

§ 1º A concessão e o gozo do benefício de que trata esta Lei ficam condicionados ao pagamento único (à vista) dos débitos tributários e não tributários referidos no caput deste artigo, na proporção de 100% (cem por cento) do valor, desde que observado o prazo para adesão de 02 de maio de 2024 a 20 de dezembro de 2024.”

[...]

 

Art. 2º Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 6.899, de 22 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência estabelecida até 20 de dezembro 2024.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de setembro de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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