ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.181/2023, 28 DE ABRIL DE 2023.

LEI N° 2.181/2023, 28 DE ABRIL DE 2023.

 

Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura do Município de Maratá/RS.

 

Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, do Município de Maratá/RS, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável pela coordenação das Políticas de Cultura.

 

Art. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC tem por objetivo promover a gestão democrática da política cultural do Município.

 

Art. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC é órgão de funções propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador de assessoramento à administração pública e órgãos de representatividade.

 

Art. 4º As decisões tomadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC são de observância obrigatória de seus membros.

 

Art. 5º OCONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC compor-se-á de 08 (oito) membros titulares, sendo que cada membro terá um suplente igualmente indicado, que o substituirá em seus impedimentos e/ou afastamentos legais da seguinte forma:

I - 04 (quatro) membros do Poder Executivo, assim representados:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desporto;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda.

 

II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil organizada relacionada à área da cultura, assim representados:

02 (dois) representantes do segmento da Arte, Artesanato, Música, Dança e Teatro;

01 (um) representante de Entidades, Clubes, Associações e Sociedade Civil;

01 (um) representante da Cultura Tradicionalista Gaúcha.

 

§ 1º No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato.

§ 2º O mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, por igual período.

§ 3º O mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC será voluntário sem remuneração e as respectivas funções consideradas como prestação de serviço público relevante ao Município.

§ 4º Os membros serão indicados, via ofício, por cada segmento representado neste CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

 

Art. 6º O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC contará com um Presidente e um Vice Presidente, eleitos entre os seus membros, através de votação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros, com mandato de 02 (dois) anos permitida à reeleição, sendo suas atribuições fixadas no Regimento Interno.

 

Art. 7º O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.

 

Art. 8º Ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC compete:

Propor e deliberar sobre políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou parcerias com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

Contribuir na implementação de politicas culturais a serem desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, bem como das normas de funcionamentos das mesmas;

Indicar diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Município;

Fiscalizar a execução dos projetos culturais da administração municipal e das áreas culturais organizadas sob a forma de sistema, inclusive quanto à aplicação de recursos;

Indicar representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de cultura;

Organizar e promover fóruns, seminários, diálogos e debates sobre os assuntos de interesse culturais do Município;

Diagnosticar e criar o Mapa Cultural do Município mantendo-o atualizado;

Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

Colaborar na elaboração do calendário cultural do Município;

Elaborar e aprovar o Regimento Interno;

Formar grupos de trabalho para atividades culturais específicas;

Promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;

Promover e deliberar sobre a celebração de convênios com órgãos e instituições públicas, mistos ou privados, nacionais ou internacionais de cultura;

Manter intercâmbio com as diversas entidades culturais sejam públicas, privadas ou mistas;

Participar da criação do Plano de Cultura do Município e acompanhar o sua aplicabilidade;

Emitir e analisar pareceres sobre questões técnico – culturais;

Prover e incentivar a permanente atualização de cadastro das entidades culturais e dos profissionais da área da cultura ( pessoa física e/ou empresa);

 

Art. 9º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, que será vinculado ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC, e gerenciado pelo Chefe do Poder Executivo, destinado a suportar as despesas dos programas que visem à promoção da gestão democrática da política cultural do Município.

 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC deverá observar as diretrizes emanadas do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

 

Art. 10º A Secretaria Municipal da Administração e Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, obedecendo ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo também a tomada de contas dos recursos aplicados.

Parágrafo único. O Departamento de Contabilidade do Município disponibilizará ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC os balancetes que demonstrem o movimento do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.

 

Art. 11º O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC tem por objetivo captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos culturais atribuídos nos objetivos do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

 

Art. 12º Constituirão receitas do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC:

Valores de cessão de espaços públicos para eventos de cunho histórico, cultural e turístico;

A venda de publicações dos pontos históricos, editadas pelo Poder Público;

A participação na venda de filmes e vídeos de propaganda histórica, cultural e turística do Município;

Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;

Recursos de convênios que sejam celebrados;

Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

Receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;

Taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse cultural, turístico e histórico;

Outras rendas eventuais.

 

Art. 13º O orçamento do Município deverá prever recursos anuais para o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC.

 

Art. 14º Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC serão utilizados:

No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços culturais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de cunho cultural;

No tombamento, reforma, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços históricos e culturais;

No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de preservação cultural e histórica;

No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área cultural;

Na aquisição de material físico ou contratação de serviços para a divulgação impressa e ou digital de atividades de cunho cultural promovidas.

 

Art. 15º O Regimento Interno, previsto no art. 8º, inciso X, será aprovado por Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 28 DE ABRIL DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda  


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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