ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESUMO DE ADITIVO

ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 243

PROCESSO N°: 4443/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS.

CONCESSIONÁRIA: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.

OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto promover a adaptação do contrato firmado entre o Município de Parobé/RS e a CORSAN ao regime de concessão de serviços públicos, em razão do processo de desestatização concluído em 07 de julho de 2023, com fundamento na Lei nº 14.026/2020, na Lei Estadual nº 5.708/2021 e no Edital de Leilão nº 001/2022. Permanece a continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, ajustando-se o contrato às disposições da Lei nº 8.987/1995, da Lei nº 11.445/2007 e às metas de universalização e redução de perdas, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

ASSINATURAS:

 

 

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR

 

 

SAMANTA POPOW TAKIMI

 

 

BRUNO QUEIROZ JATENE

 

 

FERNANDA CRISTINA BORGES

 

 

CINTIA MALTA KOVASKI

 


Publicado por:
José Pedro Pineiro Holderbaum
Código Identificador:46BDB949