ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3340/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3340/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

PROGRAMA: 0106 – PRODUÇÃO CONTROLE E DIST. DE MEDICAMENTOS

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais

ELEMENTO: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSOS: 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais e F.

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 5.000,00 da Fonte de Recursos: 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais e F.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE ABRIL DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:46DC1425