ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3340/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3340/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA: 0106 – PRODUÇÃO CONTROLE E DIST. DE MEDICAMENTOS
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
ELEMENTO: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais e F.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 5.000,00 da Fonte de Recursos: 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais e F.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE ABRIL DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:46DC1425